4 DE DEZEMBRO DE 1965

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A realidade agrícola que preconizamos só sortirá efeitos se tivermos em mente quais são realmente as exigências comunitárias em termos de mercado e a capacidade efectiva dos nossos agricultores para assimilarem as regras e as transformações que urge fazer-se.

Havendo, como é sabido, enormes diferenças entre as diversas regiões do nosso território, no que concerne à aptidão agrícola dos solos e à preparação dos agricultores, somos adeptos de que a actuação do Governo deve processar-se por regiões e por sectores, de maneira que as medidas estruturais que terão de ser implementadas e que têm certamente a ver com a modificação das estruturas de transformação, a introdução de novas tecnologias, o melhoramento dos caminhos agrícolas, a electrificação rural, o aumento das áreas de regadio, a reconversão da vinha, o saneamento financeiro das cooperativas já existentes e o incentivo à criação de novas estruturas associativas tenham em conta o papel e a dinâmica que os jovens agricultores poderão ter nesta área, não esquecendo, como é óbvio, os agricultores isolados que se mostrem dispostos a estruturar as suas empresas agrícolas de modo a responderem às exigências comunitárias e às directrizes emanadas do Governo.

Todas as modificações serão possíveis se o Governo utilizar formas claras e precisas de informação aos agricultores.

Estou, realmente, preocupado com a falta de informação que neste momento existe sobre a problemática agrícola comunitária.

Pergunto muito concretamente:

Como pensa o Governo divulgar as acções que é necessário implementar?

Quem irá efectuar os projectos? Só os departamentos do Estado?

Quem vai ter a tarefa de os estudar? Um organismo nacional ou departamentos regionais?

Como irão ser concedidos os créditos e quem os fiscalizará? Os novos organismos de coordenação económica, as direcções regionais ou as instituições de crédito?

Os agricultores precisam rapidamente de uma resposta muito simples e objectiva; a actual situação agrícola e política e a problemática comunitária que a envolve não permitem mais demoras; o vosso esclarecimento sobre este tema será de capital importância para o arranque, tão necessário, da nossa agricultura, para a estabilização dos agricultores e para o engrandecimento do nosso país.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1985. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Vasco Aguiar Miguel.

Perguntas orais do PS ao Governo

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no so da faculdade conferida pelo artigo 235.°, n.° 2, o Regimento da Assembleia da República, inscreve s Srs. Deputados António Manuel Maldonado Go-

nelha e José Manuel Torres Couto para formularem ao Governo perguntas orais sobre, respectivamente, os seguintes temas:

a) Razões económicas e financeiras dos recentes aumentos;

b) Política de rendimentos.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1985.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, José Luís do Amaral Nunes.

Perguntas escritas do PS ao Governo

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no uso das faculdades conferidas pelo artigo 235.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, formula as seguintes perguntas escritas:

1 — Os recentes aumentos da tarifa do correio e telecomunicações foram anunciados ao público de forma não integrada com os restantes aumentos decretados pelo Governo.

E, era todo o caso, o anúncio oficial não é explícito relativamente à verdadeira dimensão de tais aumentos.

Pretende saber-se se os aumentos anunciados dizem apenas respeito às tarifas nacionais ou abrangem igualmente as tarifas internacionais.

Concretamente:

a) No caso afirmativo, como explica o Governo o agravamento das tarifas internacionais, particularmente a de telecomunicações, uma vez que não se verificou (antes pelo contrário) agravamento dos factores que, normalmente, determinaram a fixação de tais tarifas?

b) Os aumentos anunciados abrangem ou não a temporização das chamadas locais?

c) Prevê o Governo reduzir o custo de temporização nas regiões de Lisboa e do Porto?

d) Prevê o Governo alargar o regime de temporização de chamadas locais a outros pontos do País?

2 — Afirmando o Governo que a receita que prevê receber em consequência do aumento dos combustíveis, cujos custos diminuíram no decorrer de 1985, tem como objectivo fazer face ao défice do Fundo de Abastecimento, pergunta-se qual a evolução do défice deste Fundo em 1970, 1980-1983, 1984 e 1985.

Pretendendo este governo seguir uma «política de verdade» em relação aos preços, qual a «verdade» existente na fixação dos preços dos cereais, dos combustíveis e dos serviços de telecomunicações?

3 — O êxito do Programa do Governo baseia-se, fundamentalmente, na confiança dos agentes económicos nas condições políticas, económicas e sociais existentes no País.

De facto, tratando-se de um programa económico conservador liberal, o seu êxito depende do investimento produtivo a cargo da iniciativa privada, por um lado, e, por outro, do funcionamento da economia de mercado.