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II SÉRIE — NÚMERO 10

Pergunta-se:

a) Julga o Governo ter, à partida, a confiança dos agentes económicos, apesar de não ter apoio parlamentar suficiente?

b) Julga o Governo que existem condições de funcionamento de mercado num país onde a produção (oferta) é insuficiente para satisfazer a procura e onde os preços dos produtos importados (componente da oferta importada) estão sujeitos à especulação (e à fuga de capitais, sob a forma de sobrefacturação)?

c) Finalmente, julga o Governo dispor da confiança dos parceiros sociais, indispensável para que a confiança dos agentes económicos se verifique? Que medidas, a curto prazo, se propõe o Governo discutir com os referidos parceiros sociais?

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1985.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, fosé Luís do Amaral Nunes.

Perguntas escritos do PRD ao Governo

O Governo tenciona tornar públicos estudos e trabalhos realizados, caso existam, com vista à regulamentação da lei das rendas?

E tenciona submeter a debate público o projecto de regulamentação da referida lei?

Em caso afirmativo, em que data?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Vasco Marques ou Agostinho de Sousa.

O Governo declarou, a propósito do recente aumento de preços, não ir efectuar qualquer novo aumento até final de 1986.

Tal compromisso público carece, naturalmente, de garantias que ultrapassem o nível de discurso.

Tenciona o Governo dar essas garantias?

Em caso afirmativo, por que modo?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, fosé Carlos de Vas-cencelos.

Perguntas orais do PRD ao Governo

Pretende-se questionar o Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a resolução do problema dos salários em atraso.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1985. —O Deputado do PRD, Carlos Lilaia.

Pretende-se questionar o Governo, na pessoa do Secretário de Estado das Pescas, sobre o seguinte tema:

Soluções para a grave crise da frota costeira nacional em consequência da degradação dos

nossos recursos e do constante agravamento dos custos de exploração, nomeadamente o gasóleo.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1985. —O Deputado do PRD, António Feu.

Pergunta escrita do PCP ao Gcvsrno

Ao abrigo dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Octávio Teixeira apresenta a seguinte pergunta escrita ao Governo:

Os aumentos de preços de bens e serviços essenciais a que o Governo procedeu no passado dia 24 de Novembro merecem o nosso mais vivo repúdio, quer pela forma como foram concretizados, quer pelo facto de atingirem mais severamente as camadas populacionais de mais baixos recursos.

Mas tais aumentos de preços são ainda totalmente reprováveis pelos objectivos políticos que os determinaram. De facto, não há razões económicas que justifiquem o aumento de preços da generalidade dos produtos e serviços abrangidos.

Em primeiro lugar, todos eles haviam sido sujeitos a aumentos em meados de Janeiro do ano corrente, sendo natural admitir que só passado um ano tais preços pudessem ser novamente alterados.

Em segundo lugar, essa nova alteração, a verificar-se, deveria conduzir a uma diminuição dos preços, e não ao seu aumento. Esta situação é manifestamente evidente no que concerne aos combustíveis e, por extensão, aos adubos, à electricidade e aos transportes, bem como no que respeita aos cereais e ao pão.

Assim, é sabido que o petróleo bruto — que representa cerca de dois terços do preço de custo dos combustíveis— baixou o seu preço, em escudos, em mais de 12 % desde Janeiro e a tendência é para continuar a baixar no futuro próximo. Por outro lado, o preço do trigo no mercado internacional tem vindo a diminuir, em paralelo com a quebra do dólar, e essa tendência de baixa prolonga-se igualmente para 1986. Veja-se, por exemplo, que no mercado de Chicago as cotações do trigo para entrega no mês de Maio de 1986 registam uma baixa de 7 %, em dólares, em relação ao preço actual.

Em terceiro lugar, e como resulta das portarias publicadas no Diário da República, os aumentos de preços não visam aumentar os preços aos produtores nem as margens de comercialização, sendo o respectivo aumento de receitas totalmente arrecadado pelo Estado.

O Governo justifica-se com «a necessidade de reduzir a inflação em 1986 para 14 %» e anuncia qu( «os aumentos de bens essenciais anunciados deverãc vigorar durante todo o ano de 1986». Mas, na verl dade, o Governo finge esquecer que, por exemplo a electricidade terá novo agravamento de preço se fo por diante a sua intenção de introduzir o IVA em 1 d< Janeiro próximo, tal como pretende fazer esquece que a sua meta de 14 % para tal a inflação em 1981 se reporta exclusivamente ao índice dos preços ni consumidor sem habitação, pelo que não regista o at mento global do índice de preços que decorrerá d