4 DE DEZEMBRO DE 1985

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titucionaias e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex." que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 135/85, de 3 de Maio, publicado no Diario da República, 1." série, n.° 101, que «regulamenta, no âmbito da Administração Pública, a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei n.° 165/80, a alinea a) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 167/80 e derroga o corpo do artigo 2.° e o n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 167/80, todos de 29 de Maio».

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra—Vidigal Amaro — ¡Ida Figueiredo — Margarida Tengar-rinha — Carlos Brito — José Magalhães — Jerónimo de Sousa — Custódio Gingão — João Abrantes — Octávio Teixeira.

Ratificação n.° 42/IV — Decreto-Lei n.' 136/85, de 3 de Maio (reposição da ratificação n.° 154/111)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 136/85, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1." série, n.u 101, que «regulamenta a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e paternidade)».

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Vidigal Amaro — Ilda Figueiredo — Margarida Tengar-rinha — Carlos Brito — José Magalhães — Octávio Teixeira — Custódio Gingão — João Abrantes — Jerónimo de Sousa.

Ratificação n.° 43/IV — Decreto-Lei n." 247/85, de 12 de Julho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 247/85, publicado no Diário da República, n.° 158, de 12 de Julho de 1985, que «aprova novo estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga o Decreto-Lei n.° 193/82, de 20 de Maio, e derroga todas as disposições no Decreto-Lei n.° 519-A2/79, de 29 de Dezembro, contrárias ao presente diploma».

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — ferónimo de Sousa — António Mota — João Armai— Jorge Lemos — José Magalhães — João Abran-es — Francisco Miguei — Belchior Pereira.

Ratificação n.° 44/ÍV — Decreto-Lei n.° 43/84.

de 3 de Fevereiro (reposição das ratificações n." 71/111 e 74/111)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.° que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1 .* série n.° 29, que «define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação. Revoga o Decreto-Lei n.° 167/82, de 10 de Maio».

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —João Amaral — António Mota — José Magalhães — Jorge Lemos — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — João Abrantes — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — José Manuel Mendes.

Ratificação n.° 45/IV — Decreto-Lei n.° 208/84, de 25 de Julho (reposição da ratificação n.° 109/111)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.° que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 208/84, de 25 de Julho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 145, que «introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas».

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Margarida Tengar-rinha — Álvaro Brasileiro — Custódio Gingão — Belchior Pereira — Francisco Miguel — António Osório — Cláudio Percheiro — Carlos Manafaia — João Abrantes — Jerónimo de Sousa.

Ratificação n.° 46/IV — Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 380/ 85, publicado no Diário da República, n.° 222, de 26 de Setembro de 1985, que «consagra o regime jurídico das