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II SÉRIE — NÚMERO 10

comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional».

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jorge Lemos — António Mota — João Amaral — Joaquim Miranda — José Magalhães — José Manuel Mendes — lida Figueiredo — Jerónimo de Sousa — João Abrantes — Octávio Teixeira.

Ratificação n.° 47/1V — Decreto-Lei n.° 288/85, de 23 de Junho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a V. Ex.° a apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 288/85, publicado no Diário da República, 1." série, de 23 de Junho de 1985, que «prevê a fixação, por parte das assembleias distritais, de quadros privativos, integrados por pessoal que venha a ser indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais».

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PRD: José Lilaia — Magalhães Mota — António F. Rodrigues Costa — Carlos Ganopa — José Passinhas — Arménio Ramos — Maria Cristina Albuquerque — Vasco Marques — Maria Glória Padrão, e mais um signatário.

Ratificação n.° 48/IV — Decreto-Lei n.° 459/85, de 4 de Novembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a V. Ex.° a apreciação do seguinte diploma. Decreto--Lei n.° 459/85, publicado no Diário da República, 1.a série, de 4 de Novembro de 1985, que «cria a representação permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros».

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — José Carlos Vasconcelos — Pegado Liz — Alexandre Manuel — Dias Carvalho — Lopes Marques — Barbosa da Costa — António Ramos Carvalho — Tiago Bastos, e mais um signatário.

Ratificação n.° 49/IV — Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, nos ter-

mos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a V. Ex." a apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 451/85, publicado no Diário da República, 1." série, de 28 de Outubro de 1985, que «aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal».

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PRD: José Lilaia — António F. Rodrigues da Costa — Carlos Ganopa — Magalhães Mota — José Passinhas — Arménio Ramos — Vasco Marques — Maria da Glória Padrão — Maria Cristina Albuquerque — António Sousa Pereira, e mais 2 signatários.

Perguntas ao Governo Perguntas oras do PSD ao Governo

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos dos artigos 232.° e 234." do Regimento da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que formularão perguntas orais ao Governo os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Amélia Cavaleiro de Azevedo, cujo objecto será o seguinte:

Deputado Amândio de Azevedo:

Que acções tenciona desenvolver o Governo em 1986 no domínio da formação profissional?

Deputada Amélia Cavaleiro de Azevedo:

Quais as perspectivas para o presente ano lectivo no que respeita ao número de cursos e de alunos abrangidos pelas vias profissionalizante e profissional do ensino secundário e sua incidência a nível regional?

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 1 de Dezembro de 1985. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António d'0rey Capucho.

Perguntas escritas do PSD ao Governo

Não escapa a nenhum agricultor a modificação que se terá de imprimir na agricultura com a nossa integração na CEE, tanto no esquema fundiário como nas transformações culturais, não só no aspecto de novas culturas como no aperfeiçoamento ou melhoramento das espécies já existentes, no sentido do aumento da produtividade para podermos competir, em ter mos de preços e qualidade, com os produtos similares que os nossos parceiros produzem ou mesmo porventura colocarmo-nos na posição de virmos a constituir um potencial mercado abastecedor, porque temos potencialidades para tal, como é sabido, muitc concretamente nos chamados «produtos mediterrâ nicos» e na componente florestal.