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II SÉRIE — NÚMERO 10

4 — Podem igualmente ser submetidos a debate público, mediante deliberação da comissão, outros projectos e propostas cuja relevância o justifique.

artigo 249.»

(Publicação)

1 — São publicadas na íntegra as petições:

a) Assinadas por mais de 500 cidadãos;

b) .................................................

2— ...................................................

3— ....................................................

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Magalhães — Jorge Lemos — João Amaral — José Manuel Mendes — Joaquim Miranda — Jerónimo de Sousa — Domingos Abrantes — Zita Seabra — Ocfó-vio Pato — João Abrantes — Rogério Brito — Belchior Pereira — Francisco Miguel — António Osório — Carlos Carvalhas — José Vitoriano — Carlos Manafaia — Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício — Ilda Figueiredo—António Mota—Anselmo Aníbal—Custódio Gingão — Cláudio Percheiro— Octávio Teixeira.

Ratificação n.° 37/IV — Decreto-Lei n.e 451/85, de 28 de Outubro

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos constitucionais e regimentais, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 451/85, publicado no Diário da República, n.° 248, de 28 de Outubro de 1985, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-pro-fissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal».

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Custódio Gingão — Belchior Pereira — Álvaro Brasileiro— Maria Odete dos Santos — Francisco Miguel— Rogério Brito — Cláudio Percheiro — Carlos Manafaia.

Ratificação n.° 38/IV — Decreto-Lei n.° 365/85, de 11 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 365/85, de 11 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 209, que «estabelece a possibilidade de serem utilizados para as realizações de aumentos de capital em empresas públicas ou equiparadas e em empresas privadas os títulos re-

presentativos de direito à indemnização de bens nacionalizados ou expropriados na posse do Estado».

Assembleia da República, 28 de Novembro ds 1985. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Carlos Brito — José Magalhães — António Osório — Custódio Gingão — Vidigal Amaro — João Abrantes — Jerónimo de Sousa.

Ratificação n.° 39/IV — Decreto-Lei n.° 280/85, de 22 de Julho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 280/85, publicado no Diário da República, n.° 166, de 22 de Julho de 1985, que «estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública».

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — I Carlos Brito — Vidigal Amaro — José Magalhães — António Osório — Octávio Teixeira — João Abran-1 tes — Carlos ManaJaia — Cláudio Percheiro — Bel-i chior Pereira.

Ratificação n.° 40/1V — Decreto-Lei n.° 321/85, de 5 de Agosto

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re pública:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regi mentais aplicáveis, os deputados abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portuguê requerem a apreciação do Decreto-Lei n.° 321/85, d 5 de Agosto, publicado no Diário da Repúblia n.° 178, que «permite às empresas públicas e i sociedades anónimas pertencentes maioritariamente £ Estado, directa ou indirectamente, emitir tílulos c créditos denominados 'títulos de participação' repr sentativos de empréstimos por eles contraídos».

Assembleia da República, 28 de Novembro i 1985. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira-Joaquim Miranda — lida Figueiredo — Carlos Brito • José Magalhães — Jerónimo de Sousa — António Oi rio — Vidigal Amaro — Custódio Gingão — Jo Abrantes.

Ratificação n.° 41/IV —Decreto-Lei n.° 135/1 de 3 de Maio (reposição da ratificação n.° 155/

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da pública:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlanj tar do Partido Comunista Português, nos termos aj