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II SÉRIE — NÚMERO 10

se indica o objecto sobre o qual irá incidir a pergunta oral do deputado António Manuel da Silva Osório:

Os crescentes aumentos dos preços dos livros e demais material escolar e as praticamente inexistentes medidas de apoio social aos estudantes e famílias.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PCP, António Osório.

Perguntas escritas do COS ao Governo

A educação em Portugal carece de uma vasta reforma de fundo à luz de uma concepção global, cujas linhas não se acharam enunciadas no Programa do Governo, onde se encontram sobretudo medidas de cariz tecnocrático, visando, fundamentalmente, resolver problemas pontuais ou aumentar a eficácia do sistema de administração do ensino actualmente existente.

O ensino em Portugal continua, assim, fortemente inquinado pelas consequências não apenas de obsole-tização, mas igualmente da desnacionalização a que foi sujeito durante e após o período revolucionário. Padece, além disso, dos inumeráveis remendos que lhe foram sendo introduzidos ao longo do tempo sem uma perspectiva de conjunto.

A estrutura dos currículos, o conteúdo das matérias, a preparação dos docentes, entre muitos outros, são elementos fundamentais de adaptação do sistema de ensino aos seus objectivos, às necesidades do País e aos anseios profissionais a de formação da juventude portuguesa.

Qual, pois, a posição do Governo sobre esta problemática, da qual podemos destacar alguns aspectos críticos:

a) Que preocupação merece do Ministério da Educação e Cultura o conteúdo de disciplinas como a História, a Literatura, a Geografia, etc., no sentido de contribuírem para fornecer aos jovens um conhecimento vivo do país que somos e para formar homens e mulheres portugueses conscientes dos valores e da cultura nacionais?

6) Pensa o Ministério rever os currículos do ensino secundário no sentido de lhes conferir maior lógica e de reduzir a inflação de disciplinas, que apenas permite ao aluno um contacto extremamente superficial e mecânico com um conjunto excessivo de matérias, sem poder sobre elas exercitar a necessária reflexão crítica e desenvolver o seu espírito formativo?

c) Que medidas pensa o Governo promover para dar uma formação adequada aos docentes, até agora improvisados, de disciplinas tais como Ciências Sociais, Relações Públicas, Administração Pública, Economia Política?

d) Quais os projectos do Governo sobre a profissionalização em exercício?

e) Como pensa o Governo prosseguir o lançamento do ensino técnico-profissional?

f) Quais são as ideias do Ministério sobre o 12.° ano, vestígio anacrónico do defunto serviço cívico estudantil:

Mantê-lo como está, eternizando-o com a actual falta de sentido útil?

Extingui-lo pura e simplesmente, recuperando o ano que se perdeu na história do nosso sistema educativo ou transformá-lo num verdadeiro ano vestibular orientado na preparação para a universidade?

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1985.

A eficácia da Administração Pública e do sector empresarial do Estado, bem como a igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei e, em alguns casos, o exercício de direitos fundamentais reconhecidos na Constituição, têm sido gravemente postos em causa pela sistemática subordinação a critérios partidários da designação dos funcionários da Administração Pública e das empresas públicas.

As conclusões do recente inquérito parlamentar à RTP evidenciaram de forma clara essas consequências.

Afirmou o Governo, no seu programa, pretender modificar este estado de coisas.

Pergunta o Grupo Parlamentar do CDS como tenciona o Governo dar sequência a esse compromisso, de modo a garantir a independência desses funcionários, agentes e gestores face ao poder político e partidário e a criar condições para uma rigorosa selecção profissional.

Designadamente, pergunta o CDS:

Se o Governo está disposto a rever os casos em que tenha havido preterição ou favor nas nomeações por razões partidárias;

Se tem intenção de tornar efectivo e genérico o recurso ao concurso público para o provimento dos cargos públicos, eliminando os amplos meios de fuga a esse princípio geral actualmente existentes;

Se prevê a publicação urgente de legislação que garanta a transparência no processo de designação de cargos com especial relevância política, em especial através da participação nesse processo da Assembleia da República ou a consulta prévia da oposição.

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1985.

Perguntas orais do CDS ao Governo

Formuladas por:

Deputado Cavaleiro Brandão:

Posição do Governo sobre a política salaria para o sector público empresarial;

Deputado Cruz Vilaça:

Análise das condições de entrada em vigo do IVA, tendo em consideração as ne