4 DE DEZEMBRO DE 1985

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cessidades de regulamentação, as condicionantes da administração do imposto, os seus efetos sobre as receitas fiscais, a taxa de inflação e a situação financeira e de tesouraria das empresas, em particular as que se dedicam a actividades de exportação, actividades isentas e outras.

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1985.

Perguntas do MDP/CDE ao Governo

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, junto se remete a V. Ex." duas perguntas escritas sobre o custo de vida e.'Sobre o sector habitacional que este grupo parlamentar deseja ver respondidas pelo Governo no dia 6 do corrente mês.

Para os mesmos efeitos, informamos ainda V. Ex." de que o deputado José Manuel Tengarrinha pretende formular uma pergunta oral sobre educação, concretamente sobre a despesa pública com a educação e a formação de professores, e o deputado Raul Castro uma pergunta oral sobre o sector agrícola, concretamente sobre o cumprimento dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo no que respeita à entrega de reservas na zona de intervenção da Reforma Agrária e sobre medidas previstas no âmbito da indispensável dinamização do Serviço de Extensão Rural.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, José Manuel Tengarrinha.

Perguntas escritas do M DP/COE ao Governo !.* pergunta

O Governo comprometeu-se, no seu Programa, a elevar o poder de compra da população e a reduzir a inflação em 1986 para 14 % em termos médios anuais.

Logo após a discussão do seu Programa e de ter visto aprovar pela Assembleia da República uma moção de rejeição, o Governo deliberou aumentos de preços de vários bens, quase todos essenciais.

Assim, gostaríamos de ser esclarecidos sobre:

a) Qual o verdadeiro motivo de estes aumentos se terem efectuado na data em que o foram? Por que razão de natureza económica se interrompeu a prática de aumentos anuais?

b) É ou não verdade que o preço do petróleo e a cotação do dólar têm vindo a descer, sendo agora mais baixos do que em Janeiro do corrente ano? É ou não verdade que os custos da gasolina, dos preços dos produtos que utilizam petróleo como matéria-prima ou fonte

energética e os custos dos bens importados pagos em divisa dólar desceram sensivelmente?

c) Ê ou não verdade que o Governo, ao afirmar que «estes aumentos de preços devem ser vistos globalmente», apenas procurou obtei mais receitas para o Fundo de Abastecimento pela via do preço da gasolina e que, portanto, estes aumentos têm finalidades meramente de aumento das receitas fiscais? Assim, é ou não verdade que o Governo utilizou medidas no campo dos preços como um instrumento da política fiscal que diz querer vir a aplicar? Não será este um procedimento altamente incorrecto em termos de racionalidade económica de que o Sr. Primeiro-Ministro tanto fala?

d) Qual o valor do acréscimo de receitas para o Fundo de Abastecimento que estes aumentos vieram propiciar já em 1985 e em 1986 e qual a sua aplicação?

é) Qual o acréscimo em pontos percentuais da inflação, avaliada em termos médios anuais e entre Dezembro de 1984 e Dezembro de 1985, que estes aumentos de preços originaram? Em vez dos 19 %, em termos médios anuais, e de 16 %, entre Dezembro de 1984 e Dezembro de 1985, qual vai ser a inflação, tendo em conta estes aumentos?

f) Ao determinar aumentos de preços que não têm justificação em correspondentes aumentos dos custos dos factores produtivos, não considera o Governo que está a alimentar a inflação? Não está o Governo, na prática, através da sua política, a constituir um factor de inflação e a dar «um sinal claro» de reforço das expectativas inflacionistas do sector privado? Se, apesar destes aumentos, o Governo afirma que se terá uma inflação de 14 % em 1986 (em termos médios), não significa isso que, sem os aumentos que não têm justificação no campo da racionalidade económica, se poderia e deveria ter um objectivo mais favorável para a inflacção em 1986, isto é, inferior a 14 %7

g) Sendo verdade que o Governo apenas falou, durante a discussão do seu Programa, no objectivo de 14 % para a inflação em 1986, pretenderá o Governo que estes aumentos não lhe sejam contabilizados? Em termos de ética política, não teria sido mais correcto e transparente que o Governo tivesse afirmado que tinha como objectivo para a inflação média 17 % ou 18 %. para o período entre o fim da discussão do seu Programa (fins de Novembro) e Dezembro de 1986 (13 meses e não 12)?

h) E quanto à política de rendimentos? Tem ou não o Governo intenções de considerar o impacte destes aumentos na inflação na sua política de rendimentos que, afirma, irá aumentar o poder de compra dos trabalhadores? Ou será que agravou ainda mais em 1985 esse já débil poder de compra (que tanto criticou) e que, para 1986, se pretende esquecer deste agrupamento?