4 DE DEZEMBRO DE 1985

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me informe sobre a situação actual do problema.

Assembleia da República,, 3 de Dezembro de 1985.T-' A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.* 121/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente dà Assembleia da Repú-plica:

Em 25 de Junho de 1985 enviámos requerimentos a diversas entidades — n.° 1516/III (2.a), à Câmara Municipal de Matosinhos, n.° 1517/IIÍ (2.°), ao Ministério da Saúde, n.°1518/III (2.°), ao Ministério da Qualidade de Vida, n.° 1519/III (2.°), ao Ministério da Indústria e Energia, e n.° 1520/III (2.°), ao Ministério do Mar— solicitando informações sobre a posição e medidas a tomar ou tomadas face à env presa pública PETROGAL, que, «além de lançar enormes quantidades de fumos poluentes, tem provocado algumas marés negras nas praias de Leça e Matosinhos».

Ao abrigo das disposições constitucionais e rer mentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal do Porto me informe sobre a situação actual do problema;

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Ma? ria Santos.

Requerimento n* 122/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú> plica:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo saber do Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, qual a posição e medidas tomadas ou a tomar por esse Ministério face à situação criada pela PETROGAL, que lança no mar diversos produtos poluentes, tendo já sido vistas nas praias de Leça e Matosinhos marés negras de petróleo daí proveniente.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.* 123/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-plica:

A ribeira de Joane, em Perafita, que vai desaguar na praia do Cabo do Mundo, serve para o escoamento dos esgotos domiciliários, para os da TERTIR (terminal TIR) e para os da fábrica de iogurtes Longa Vida.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo, através da Di-recção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos:

Que medidas tomou ou pensa tomar essa Direc-ção-Geral face a esta situação, que põe em

risco a saúde das populações, e o equilíbrio do meio ambiente?

Assembleia da República; 3'de Dezembro de'1985.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.* 124/JV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da ReptU blica:

' Ao abrigo das disposições constitucionais-é regimentais aplicáveis^ desejo saber do Governo; através da Capitania do Porto de Leixões, qual a posição é medidas tomadas ou a tomar por essa Capitania face à situação criada pela PETROGAL, que íança no mar diversos produtos poluentes, tendo já sido vistas nas praias de Leça e Matosinhos marés negras de petróleo daí proveniente.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.° 125/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estabelece o Decreto-Lei n.° 178/85, de 23 de Maio, no seu artigo 17°, na nova modalidade de prestação de trabalho, o regime especial de prestação de trabalho.

Os enfermeiros contemplados por este regime do distrito de Santarém efectivaram os trâmites processuais necessários para serem integrados em tal regime. No entanto, ao contrário do esperado, ainda não estão a usufruir do subsídio complementar de 40 % sobre a letra do vencimento, com o correspondente acréscimo nos subsídios de férias e de Natal. Ao invés, isso já acontece com os enfermeiros a prestar serviço na Escola de Enfermagem de Ângelo da Fonseca e na Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Saúde.

Saber o motivo por que os enfermeiros do distrito de Santarém que requereram a concessão do citado subsídio, a que têm direito, ainda o não estão a receber.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 126/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da República:

Em Dezembro de 1984 o Diário da República pur felicou um anúncio do Ministério do Equipamento Social, Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro, de um concurso público destinado à «elabo-