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II SÉRIE — NÚMERO 10

ração dos estudos dp sistema de sinalização automática e equipamentos complementares de apoio à exploração a instalar no complexo ferroviário do Porto».

Das 4 firmas que se apresentaram ao concurso, 2 foram excluídas devido a deficiências processuais.

Por despacho do Ministro do Equipamento Social, engenheiro Carlos Melancia, de 5 de Junho de 1985, o concurso foi adjudicado à TECNEP,. empresa que apresentou uma propsta mais cara em 3650 contos do que a sua concorrente, FASE, para o que foi evocado o artigo 90.° do Decreto-Lei n.° 48 871.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a seguinte informação:

Que critérios e fundamentos levaram à aplicação do artigo 90.° do Decreto-Lei n.° 48 871?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 127/IV (1.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Findo o prazo de 60 dias fixado pelo anterior governo para assinatura do contrato de adjudicação pelos CTT/TLP do fabrico de centrais digitais à SIEMENS é à ALCATEL/Thomson sem que essa assinatura se tenha concretizado, e porque o Sr. Primeiro-Ministro, durante a última campanha eleitoral, pôs em causa a transparência do concurso, sem que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tenha até à data divulgado as anomalias porventura encontradas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Quais as razões que impediram a assinatura do contrato no prazo previsto;

2) Que anomalias se registaram no concurso.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, solicitam ao Governo, através do Ministério da Indústria e.Comércio, as seguintes informações:

Que medidas pensa o Governo tomar para salvaguardar o sector industrial de frio doméstico, bem como as empresas que nele se integram.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do PRD: José Caeiro Passinhas — Ana Gonçalves.

Requerimento n.' 129/IV (1/)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembléia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional a resposta às questões seguintes:

1 — Ê comummente reconhecida a carência de instalações e serviços que correspondam às necessidades de formação de deficientes intelectuais.

2 — Cientes desta realidade, congregaram esforços entidades públicas e privadas, ao lançarem e ou apoiarem a edificação do Centro de Formação Profissional Integrada de Vila Nova de Gaia, designadamente o MADI, o conselho de administração do Centro referido e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

3 — Quando se esperava que o mais difícil estava feito, isto é, a construção do modelar edifício, eis senão que, volvidos cerca de 2 anos, questões de ordem burocrática impedem a sua entrada em funcionamento.

4 — É incompreensível que tal situação se verifique e se mantenha quando tudo existe, desde instalações e equipamento a pessoal habilitado.

5 — Face ao exposto, solicito que me sejam fornecidas informações sobre o estado da questão e quando se prevê a entrega dos edifícios ao conselho de administração do Centro de Educação e Formação Profissional Integrada para que se concretizem, finalmente, os objectivos pretendidos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

'■ Requerimento n.* 128/IV (1.')

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú---- -:* • : blica: ' •" •" '■"

O sector de frio doméstico encontra a sua maior expressão no distrito de Setúbal, empregando cerca de 97 % dos trabalhadores do sector.

O referido sector tem, beneficiado de uma contin-gentação às importações què lhe tem permitido fazer faceia poderosa concorrência .internacional;

Contudo, com as negociações e posterior assinatura dos acordos com a CEE, liberalizando as importações, ó'sêctor êncontrá-se em"- profunda "crise," correndo mesmo sérios riscos de soçobrai-, o que levará ao aumento do• desemprego e agravamento'dos problemas sociais'; já tão elevados no distritcP de-Setúbal-. -

Requerimento n.* 130/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com notícias veiculadas pela imprensa, o relatório do plano integrado de saúde divulga, úma estatística em que a mortalidade infantil em Trás-os--Montes atinge níveis de tal forma alarmantes" que se poderão considerar verdadeiramente trágicos.

Tais níveis são consequência da falta de total assistência em 56 % dos partos no distrito de Vila Real', enquanto que a falta de assistência, em termos europeus, só se manifesta em 12 % dos nascimentos! ' Considerando a manifesta gravidade que tal desequi líbrio provoca;