12 DE DEZEMBRO DE 1985

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Está prevista a criação de uma unidade de cuidados primários de saúde na zona norte da freguesia da Mina?

2) Em caso afirmativo, que solução irá ser adoptada? A construção de novas instalações ou o recurso a instalações já existentes?

3) Em qualquer dos casos, qual a data prevista para a entrada em funcionamento do referido centro de saúde?

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1985. —O Deputado do PCP, Jorge Untos.

Requerimento n.° 217/IV (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população de Carenque, na freguesia da Mina, concelho da Amadora, não dispõe actualmente de instalações para a prestação de cuidados primários de [saúde e de há muito vem reivindicando a sua instalação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitu-Icionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, [através do Ministério da Saúde, que me seja prestada informação sobre se está prevista a criação do centro pe saúde de Carenque e, em caso afirmativo, que pratos estão previstos para o início e conclusão da respectiva obra e sua entrada em funcionamento para atendimento do público.

I Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 218/1V (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Lezíria Grande de Vila franca de Xira está em Tigo de ser novamente devastada pelas cheias. Che->u o Inverno, os diques estão em péssimo estado, ■ rombos das Galinheiras não estão totalmente re-nstruídos, as valas de drenagem estão assoreadas, a ilinidade está à superfície do solo, as estradas estão terioradas, etc.

Os agricultores estão preocupadíssimos com a si-Etção precária da lezíria e assustados com o que lhes Issa acontecer na lezíria, quer física, quer economi-Inente.

■Existe um projecto que foi feito por técnicos holan-|es, muito completo, que englobava todas as comitentes necessárias ao desenvolvimento da lezíria, Imodo a pôr esta a produzir com valores certamente liores que os outros países da CEE, não só pela qua-nde do solo mas também e principalmente pelas Kdições climaterias que temos em Portugal. m. execução deste projecto estava avaliado em 2,5 mi-ms de contos. Posteriormente soubemos que os téc-

nicos portugueses inviabilizaram esse projecto com a justificação de que a taxa de rentabilidade era muito baixa.

É óbvio que o atraso da produção agrícola é conhecido. Também é óbvio que os agricultores não podem suportar sozinhos todas as obras de novas estruturas a criar para maior desenvolvimento. Creio que o Governo tem de suportar custos sociais nesta transformação a fim de a recuperação ser feita o mais rapidamente possível.

Pretendia-se, por isso, que o Ministério do Plano e Administração do Território desse as seguintes informações:

1) Quais as diligências feitas e qual a urgência para a reparação dos diques de defesa?

2) Qual o interesse em viabilizar a projecto holandês e é ou não oportuno enviar este para a CEE, a fim de ser financiado?

3; É cu não verdade que é necessário fazer uma recuperação da produção agrícola e que este investimento levaria a que se sentisse os seus efeitos rapidamente?

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PSD, António Machado Lourenço.

Requerimento n.* 219/IV (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde que foi extinto o pagamento da portagem na Ponte Marechal Carmona, sobre o Tejo, em Vila Franca de Xira, esta foi votada ao abandono.

A Junta Autónoma de Estradas não tem feito a conservação devida a esta ponte. Não tem luz. As lâmpadas foram ficando fundidas e ninguém as substituiu. Os acessos no nó de Vila Franca não têm luz absolutamente nenhuma. Os mesmos acessos estão completamente abandonados; em vez de terem relva, têm mato. Uma das barreiras do acesso que serve a estrada nacional n.° 10 do lado Porto (Norte) está vedado com rede, o que leva a crer que se pretende fazer um estaleiro sem que fosse pedido algo à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Ê notório o mau efeito que causa aquela vedação à entrada da cidade de Vila Franca de Xira.

Por tudo isto, peço ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe o que pretende fazer e se pretende fazer algo para resolver esta situação, pois a ponte começa a ter um ar de degradação que causa péssimo efeito não só aos naturais como a quem a atravessa. Como se sabe, esta serve uma estrada internacional.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PSD, António Machado Lourenço.

Requerimento n.a 220/IV (1.')

Ex.w0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Cooperativa Hortícola do Divor, S. C. R. L., com sede na Igrejinha, concelho de Arraiolos, é uma