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II SÉRIE - NÚMERO 14

Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos informe do seguinte:

1) Vai o Governo garantir ou não os postos de trabalho dos trabalhadores da CPP?

2) Vai o Governo pagar aos trabalhadores os salários indevidamente não pagos pela comissão liquidatária no período que mediou entre a data do decreto de extinção e a data da posse da comissão liquidatária?

3) Não devendo o Governo eximir-se às responsabilidades que decorrem do lançamento no desemprego dos trabalhadores da CPP, vai ou não conferir a estes trabalhadores o mesmo tratamento que conferiu aos trabalhadores da CTM e CNN?

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Carlos Manafaia— Jerónimo de Sousa — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 227/IV (1.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, íequeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações relativas ao Plano de Regadio da Cova da Beira:

1) Quando estarão concluídos os sub-blocos da Meimoa C-2.1 e C-2.2?

2) Quando irão a concurso os sub-blocos C-4.1, C^.2 e C-4.3?

3) Qual a situação dos restantes blocos no tocante a acções de emparcelamento, redes de rega e rede viária?

Lisboa, 6 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PSD, Carlos Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 54$00

Depósito legal n.° 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

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