II Série — Suplemento ao número 15

Quarta-feira, 18 de Dezembro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

I Conselho de Comunicação Social:

2." relatório (relatório das actividades do t.° semestre de 1985).

Tébua de assuntos

1 —Vida interna do Conselho de Comunicação Social (CCS):

1 — Morte do presidente do CCS.

2— Eleição do presidente e do vicc-rf.sidente.

3 — Pedido de renúncia de um membro do CCS.

4 — Regimento.

5 — Serviços de apoio e novas instalações para o CCS. 6—Participação do CCS em congressos e colóquios.

7 — Encontros do CCS com grupos, agrupamentos e

comissões parlamentares.

8 — Audiências.

9 — Conferência de imprensa.

II — Relações entre o CCS e o Conselho de Imprensa (Cl). Ill — Sugestões de alteração de diplomas legais. IV—Pareceres sobr: as nomeações e exonerações de directores e de directores de informação.

V — Intervenções de fundo. VI — O CCS e as próximas campanhas eleitorais. rII —Declarações de voto dos membros do CCS.

I — Vida interna do Conselho de Comunicação Social (CCS)

— Morte do presidente do CCS.

Os membros do CCS foram confrontados com a lorte do seu presidente, Fernando de Abranches-Fer-ío, no dia 6 de Maio de 1985, o que constituiu para

CCS uma perda extremamente dolorosa, não só pela |rma superior como soube presidir a este Conselho, Ique contribuiu para que este novo órgão constitucio-\\ se impusesse pela isenção e rigor, mas também pela Ivência plenamente democrática que todos os mem-los do CCS encontraram nos trabalhos presididos pelo lande jurista, escritor e combatente pela liberdade le foi Fernando de Abranches-Ferrão.

Comunicado do CCS. na morte do presidente, Fernando de Abranches-Ferrão

|0 Conselho de Comunicação Social, em reunião ple-ia de 9 de Maio de 1985, exprime o mais profundo

pesar pela morte do seu presidente, Fernando de Abranches-Ferrão.

Para além das altas qualidades de jurista, escritor e combatente pela liberdade, Fernando de Abranches--Ferrão demonstrou, na forma como soube presidir aos destinos do Conselho de Comunicação Social, uma justíssima concepção do papel a desempenhar por este Conselho e uma larga compreensão dos problemas do sector público da comunicação social e dos problemas que esse sector põe à sociedade democrática.

Interpretando a Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, que regula o funcionamento do Conselho, e conduzindo os trabalhos com uma tranquila autoridade e uma impecável democraticidade, mantendo sempre abertas perspectivas de consenso, Fernando de Abranches-Ferrão contribuiu decisivamente para imprimir a este órgão a isenção e a eficácia que lhe têm sido reconhecidas por diversos sectores do Estado e da vida portuguesa em geral.

Constitui, assim, para este Conselho, uma perda extremamente rude o desaparecimento do seu presidente, Fernando de Abranches-Ferrão.

Neste momento, além de pretender exprimir o seu pesar, o Conselho de Comunicação Social afirma o seu firme desejo de prosseguir o trabalho impecavelmente dirigido por Fernando de Abranches-Ferrão, na salvaguarda da independência do sector público de comunicação social perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, no esforço para assegurar neste sector a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, do pluralismo ideológico, rigor e objectividade e na defesa, promoção e divulgação dos valores culturais, sobretudo portugueses.

A presidência de Fernando de Abranches-Ferrão constitui, pela sua dignidade, pelo seu alto conceito do papel deste órgão e pela sua democraticidade, um exemplo para os membros do Conselho de Comunicação Social.

Comunicado n.° 7/85 — Criação do Prémio Fernando de Abranches-Ferrão, no 1.° aniversário do Conselho de Comunicação Social.

Para assinalar o 1.° aniversário da entrada em funções, que passa no dia 4 de Junho, e para homenagear o seu primeiro presidente, o Conselho de Comunicação