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II SÉRIE — NÚMERO 15

Social deliberou criar o Prémio Fernando de Abranches-Ferrão, a fim de distinguir, anualmente, um ensaio sobre problemas da comunicação social portuguesa.

Este galardão será atribuído a estudos de carácter jurídico, ou sociológico, ou histórico, ou de outros domínios, incidindo, de uma forma mais ou menos directa, sobre a independência, a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, o pluralismo ideológico, o rigor e a objectividade de informação, princípios e práticas cuja salvaguarda é atribuída, pela Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, ao Conselho de Comunicação Social.

O Prémio Fernando de Abranches-Ferrão é uma iniciativa do Conselho de Comunicação Social, com divertos apoios, designadamente importantes contribuições do Ministério da Cultura e do Grémio Literário.

2 — Eleição do presidente e do vice-presidente.

O CCS na sua reunião plenária de 9 de Maio de 1985, procedeu à eleição para a vaga criada do lugar de Fernando de Abranches-Ferrão.

Foi eleito presidente Artur Portela.

Realizou-se um segundo escrutínio para o cargo de vice-presidente e foi eleita Margarida Ramos de Carvalho.

O Conselho tornou público o resultado desta eleição, através de um comunicado.

3 — Pedido de renúncia de tua membro do CCS.

No dia 18 de Março de 1985, o CCS recebeu o pedido de renúncia de Maria de Lurdes de Jesus de Almeida Breu, para reassumir as suas funções de presidente da Câmara Municipal de Estarreja.

Maria de Lurdes Breu, desde 10 de Outubro de 1984 tinha desempenhado o cargo de coordenadora dos serviços de apoio ao CCS com entusiasmo, eficácia e isenção.

O CCS, na sua reunião plenária de 13 de Março de 1985, ao tomar conhecimento da decisão de Maria de Lurdes Breu em apresentar o seu pedido de renúncia, aprovou um voto de louvor e agradecimento pelo seu trabalho no CCS e confirmou-a no cargo de membro do conselho geral da ANOP.

4 — Regimento.

O regimento que tinha sido enviado para homologação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República não foi homologado por conter «disposições que carecem de cobertura legal» (ofício de 18 de Abril de 1984). Perante esta decisão, o CCS, na sua reunião de 8 de Janeiro de 1985, aprovou repropor à Assembleia da República o seu regimento sem o artigo que parecia ter motivado a sua não homologação pela comissão parlamentar competente.

5 — Serviços de apoio e novas instalações para o CCS.

Na reunião plenária de 15 de Janeiro de 1935, o CCS foi informado da decisão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em transferir os serviços de apoio do CCS e o locai das suas reuniões plenárias para novas instalações, fora do Palácio de São Bento.

6 — Participação do CCS em congressos e colóquios.

1 — Sessão comemorativa do X Aniversário da Lei de Imprensa.

2 — Participação num jantar do Clube Português de Imprensa para atribuição de prémios.

7 — Encontros do CCS com grupos, agrupamentos e comissões

parlamentares.

0 CCS solicitou várias reuniões com grupos, agrupamentos e comissões parlamentares, com o objectivo de as motivar para a análise das sugestões de elte-ração legal que o CCS apresentou à Assembleia da República.

Assim, teve reuniões com membros dos Grupos Parlamentares do PCP e PS e com o Agrupamento Parlamentar da UEDS, com membros da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias e com a Subcomissão de Comunicação Social.

8 — Audiências.

1 — Com o conselho de administração da RDP, para conhecimento prévio de uma directiva do CCS sobre a política editorial da empresa.

2 — Com o presidente do conselho de gerência da RTP, para análise da questão do visionamento prévio dos filmes, estatuto editorial da empresa, arquivos da RTP, produção nacional para televisão, defesa da língua portuguesa, debates políticos e cessação da requisição do jornalista José Mensurado.

3 — Com uma delegação da USL que apresentou queixa contra a informação na RTP.

4 — Com o director-geral da ANOP.

5 — Com os indigitados para directores de informação e de programação da RTP, com o presidente do conselho de gerência da RTP e com o conselho de redacção desta empresa.

6 — Com os deputados Jorge Lemos e Ângelo Correia, sobre o protesto dos jornalistas parlamentares.

7 — Com o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Dr. Anselmo Rodrigues, sobre questões que se prendem com o funcionamento da ANOP, seu estatuto jurídico e orçamento. O Conselho procurou ainda informar-se sobre a situação actual da proposta de lei de imprensa e da lei da rádio.

8 — Com a administração do Jornal de Notícias, o conselho de redacção e o jornalista indigitado para director do novo jornal O Jogo.

9 — Com o conselho de administração da RDP, directores de informação e conselhos de redacção sobre as nomeações de directores-adjuntos de infor mação para a RDP.

10 — Com S. Ex.a o Presidente da Assembleia dí República.

11 — Com Eduardo O. e Silva Mignolet, pari análise das nomeações na RDP.

12 — Com uma delegação da CGTP-IN, sobre di reito de antena na RDP e a discriminação de que s considera alvo aquela central sindical em termos d informação na comunicação social estatizada.

13 — Com o director do jornal Diário de Noticiai sobre uma queixa apresentada pelo conselho de redac ção e ainda sobre a situação do jornal.

14 — Com o Dr. Arons de Carvalho e o Dr. Luí Francisco Rebelo, sobre o decreto-lei que define Código do Direito de Autor (10 de Abril de 1985