II Série — Número 21

Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986}

SUMÁRIO

rojectos de lei:

N." 95/IV — Sobre a criação de municípios (apresentado pslo PCP).

N." 96/IV — Alta Autoridade contra a Corrupção (apre-

cintado p:lo CDS). N." 97/IV— Alta Autoridade contra a Corrupção (apresentado pelo PSD).

atificação n.' 47/IV (Decreto-Lei n.' 288/85, da 23 de Julho):

Propostas de substituição, emenda, aditamento, eliminação e alteração (apresentadas pelo PRD, PCP e PSD).

etições:

N.° 8/IV — Sobre a situação dos reformados do regime da previdência ferroviária.

N.° ÍO/IV — Sobre o direito à negociação colectiva, através das associações sindicais, e o direito à actualização salarial dos trabalhadores do sector gráfico e transformação do papel.

N.° 12/1V — Sobre a situação de salários em atraso na empresa Tabopan de Abreu, em Amarante.

Comissões:

De Administração Interna e Poder Local — relatório acerca de uma proposta de aditamento ao orçamento suplementar do Estado para 1985 de um artigo novo, apresentado psla Comissão.

De Trabalho — relatório dos trabalhos da Comissão nos meses de Novembro e Dezembro.

srguntas ao Governo:

Formuladas, nos termos dos artigos 232." e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos.

equerimentos:

N.° 382/IV (l.0) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre concursos e promoções na Administração Regional de Saúde de Lisboa. N.° 383/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares sobre a revisão do Contrato Colectivo de Trabalho dos Jornalistas. N." 384/IV (1.") — Do deputado António Mota (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças sobre a situação da empresa UTIC, designadamente quanto aos direitos dos trabalhadores. N." 385/IV (1.') — Do deputado losé Seabra (PRD) ao Ministério da Agricultura acerca da demarcação e denominação da Região Demarcada D'E1-Rey.

N.° 386/1V (!.')— Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre os problemas com que se debate a Escola Secundária da Marinha Grande.

N.° 387/IV (1.*) — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares sobre o estado em que se encontra um inquérito instaurado ao então director-geral da Comunicação Social da delegação do Porto, Dr. loão Barroso da Fonte.

N.° 388/IV (1.") —Do deputado Duarte Uma (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo ao pagamento de uma taxa à CP por alguns agricultores do vale do Sabor pela utilização de pequenas passagens de nfvel junto à linha daquele vale.

Respostas a ret|uerJfnentos:

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n." 42/IV (!.") do deputado Manuel Silvestre e outros (PRD) pedindo esclarecimentos sobre várias questões relacionadas com a produção, abastecimento e consumo de energia.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 154/IV ().') do deputado Magalhães Mota (PRD) pedindo informações relativas aos projectos apresentados ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Pessoal da Assembleia da República:

Declaração relativa à conversão em definitiva da lista provisória dos candidatos ao concurso interno limitado, de avaliação curricular, de acesso a secretário de apoio parlamentar de 1.* classe.

Aviso relativo à requisição de um primeiro-oficial do quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

PROJECTO DE LEI N.° 95/IV SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

1 — A criação de novos municípios, tal como é insistentemente reclamada pelas populações respectivas, tem sido objecto de sucessiva obstrução por parte da Assembleia da República.

Em 1982. como forma de inviabilizar a criação do município de Vizela, o Grupo Parlamentar do PSD usou pela primeira vez a ameaça da lei quadro de criação de municípios.

A ameaça acabou por ter concretização em 1985, com a aprovação da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.