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II SÉRIE — NÚMERO 30

N.° 538/IV (1.°)— Do deputado Fillol Guimarães (PS) ao Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares sobre a criação de um posto emissor da RTP em Lei-ranco (Chaves).

N.° 539/1V (1.") — Do deputado Carlos Pinto (PSD) ao Ministério das Finanças solicitando informações sobre a situação da empresa GARPAN, sita no Fundão.

N.° 540/1V (!.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à construção de vias de acesso à freguesia de Boidobra (concelho da Covilhã) e ao Aeródromo da Covilhã.

N.° 541/IV (l.°)— Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a situação e funcionamento do Centro dc Limpeza da Neve da Serra da Estreia.

N.° 542/1V (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção de vias de acesso alternativas ao Fundão e Castelo Branco.

N? 543/1V (1.°) —Do deputado Rogério Moreira (PCP) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário relativo às novas instalações da Escola Preparatória do Sabugal.

N.° 544/lV (1.*) —Do deputado Aloiso Fonseca (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Murça.

N.° 545/lV (1.») — Do deputado João Abrantes (PCP) à Câmara Municipal de Coimbra relativo à segurança na Escola Secundária de Avelar Brotero, em Coimbra.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Indústria e Comércio ao requerimento n.° 6/IV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o apoio estatal ao jardim Zoológico.

Da Direcção-Geral dos Desportos ao requerimento n." 9/ IV (1.°), do mesmo deputado, sobre subsídios a clubes desportivos.

Da Direcção-Geral de Pessoal, do Ministério da Educação e Cultura, ao requerimento n.° 78/IV (1.°), do deputado foão Alvaro Poças Santos (PSD), sobre a suspensão do Decreto-Lei n.° 460/85, de 4 de Novembro, e a situação no tocante ao total de professores não colocados, à proporção real professores/alunos, quer a nível nacional, quer a nível do distrito de Leiria.

Da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n.° 95/1V (1.°), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre o não pagamento a produtores de tomate na campanha deste ano.

Do Ministério da Indústria e Comércio ao requerimento n." 118/1V (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações sobre as medidas tomadas ou a tomar face à empresa pública PETROGAL, que, ao lançar ao mar diversos produtos poluentes, tem prejudicado as praias de Leça e Matosinhos.

Do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais aos requerimentos n.°' 139/IV (1.*) e 349/1V (1.'), do deputado Magalhães Mota (PRD), pedindo informações sobre edições de livros técnicos em português.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 198/IV (1.°), do deputado Virgílio Carneiro (PSD), relativo à construção do novo edifício do ciclo preparatório de Vila Nova de Famalicão e a alguns problemas de ensino naquele concelho.

Da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n." 207/IV (1.°), dos deputados António Barreto e fosé Frazão (PS), relativo ao que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pensa fazer para revitalizar a Cooperativo Hortícola do Divor.

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n." 235/IV (1."), dos deputados José Manuel Mendes e íosé Magalhães (PCP), acerca da situação criada com a extinção do Ministério da Cultura.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 264/IV (1."). do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre verbas atribuídas à Escola Secundária da Sé, Guarda..

Da Direcção-Geral de Pessoal, do Ministério da Educação e Cultura, ao requerimento n.° 266/1V (t.°), dos deputados José Manuel Tengarrinha e Raul Castro (MDP/ CDE), sobre medidas de combate ao insucesso escolar.

Do Ministério da Indústria e Comércio ao requerimento n.° 278/lV (1.°), dos deputados Gomes de Pinho e íosé Maria Pereira (CDS), pedindo esclarecimentos sobre a aquisição de ramas de petróleo pela PETROGAL.

Da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n.° 280/1V (1.°), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), pedindo informações sobre o debate na Assembleia da República de um projecto de decreto--lei que altera a estrutura da empresa pública EPAC e que aprova a constituição de 4 empresas distintas — EPAC, E. P., NACIMPOR, S. A. R. L, SERVIPOR, S. A. R. L., e NAC1 AGRO, S. A. R. L.

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação) ao requerimento n.° 314/111 (1.°), da deputada Helena Torres Marques (PS), pedindo informações sobre a cobrança do imposto de mais-valia.

Do Gabinete de Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n." 415/IV (1.°), do deputado António Janeiro (PS), sobre o contrato colectivo de trabalho dos jornalistas.

Comissão de Agricultura e Mar:

Criação de uma Subcomissão de Pescas e sua composição. Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate:

Regimento da Comissão.

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministro da Agricul-' tura. Pescas e Alimentação:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PRD indicando os deputados seus representantes na Comissão (efectivo e suplente).

Assembleia do Atlântico Norte:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PS indicando os seus deputados designados para integrarem a delegação da Assembleia da República àquela Assembleia.

Conselho de Imprensa:

Comunicações dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS indicando os seus representantes no Conselho.

Serviços de Informação:

Comunicações dos Grupos Parlamentares do PS e do PRD indicando os seus representantes no conselho de fiscalização dos Serviços.

Grupo Parlamentar do PSD:

Avisos relativos à exoneração e nomeação de pessoal do gabinete de apoio.

Rectificação:

Ao n.° 3, de 15 de Novembro (projecto de lei n.° 31/IV — Alteração à Lei da Comissão Nacional de Eleições).

DELIBERAÇÃO N.° 6-PL/86

COMISSÃO EVENTUAL PARA 0 ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOfl LESTE

A Assembleia da República, na sua reunião de 30 de Janeiro de 1986, deliberou, nos termos do artigo 181.°, n.° 1, da Constituição, o seguinte:

1 — Ê constituída uma Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, com vista ao cumprimento do artigo 297.° da Constituição da República Portuguesa (independência de Timor Leste) e à implementação das resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas,

2 — A Comissão será composta por:

PSD — 8 representantes; PS — 5 representantes; PRD — 4 representantes;