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19 DE FEVEREIRO DE 1986

1376-(93)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Divida da Reglio Autónoma da Madeira

A dívida da Região Autónoma da Madeira em 30 de Setembro de 1985 e a sua estimativa para 31 de Dezembro de 1985 são as seguintes (em milhares de contos):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

VII — Anexo Informativo à proposta de OE 86

Aval»* do Estado (divida pública garantida) em 31 de Dezembro do 1985

Posição dos avales prestados (por categorias, mencionando os casos avais significativos) cai 31 de Dezembro de 1985

Avales do Estado vencidos » nlo regularizados

t — Crédito iaterao

1.1 — Os créditos internos avalizados pelo Estado encontram-se, em grande parte, vencidos e não regularizados pelo Estado.

O montante de capital de créditos avalizados ascende neste momento a 116 526 930 contos.

A situação de créditos avalizados pelo Estado mantém-se em situação irregular pelos seguintes motivos:

a) Os créditos englobados nos contratos de viabilização ou acordos de assistência da PAREM-PRESA com encargos vencidos estão sendo objecto de reestruturação na revisão dos respectivos contratos.

Os bancos solicitam o funcionamento do aval e esta Direcção-Geral procura saber junto da