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II SÉRIE — NÚMERO 42

e outros (PCP), pedindo informações sobre a situação dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas (CPP).

Da Câmara Municipal de Chaves, ao requerimento n." 228/ IV (1.*), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações sobre as medidas adoptadas para repor o equilíbrio ecológico no rio Tâmega.

Da Dirccção-Geral do Ensino Básico, ao requerimento n.° 229/lV (1.*), do deputado Armando Vara (PS), pedindo informações sobre os critérios que presidiram à definição dos rtumerus clausus para as escolas do magistério primário.

Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, ao requerimento n." 255/1V (1.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre a criação de um museu tauromáquico nesta vila.

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, aos requerimentos n.~ 335/1V (I.*) e 336/1V (l.*), dos deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP). sobre os motivos que estão na origem da não consideração da licenciatura em Psicologia como habilitação suficiente para a docência nos estabelecimentos de ensino não superior e sobre a consideração da mesma disciplina nos curricula do ensino secundário.

Da Câmara Municipal do Porto, ao requerimento n.° 339/ ¡V ().'), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre as verbas gastas pela Câmara na Conferência Internacional Os Portugueses e o Mundo e no Simpósio Internacional da Escultura em Pedra.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento n.° 359/1V (1.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre os atrasos nos pagamentos aos cooperantes portugueses na Guiné-Bissau.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social, ao requerimento n.° 392/1V (1.*), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação vivida pelos trabalhadores dos Hotéis Embaixador, Altis, Ritz e Penta.

Da Câmara Municipal do Porto, ao requerimento n.° 436/ IV (!.'), do deputado António Sousa Pereira (PRD), pedindo informações relativas à situação do Bairro da Sé.

Da Câmara Municipal do Porto, ao requerimento n.° 438/ IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre o cruzamento da Avenida da Boavista com a Avenida de Antunes Guimarães.

Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e Cultura, ao requerimento n." 442/IV (I.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo elementos sobre o projecto MINERVA.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social, ao requerimento n." 489/IV (!.•), do deputado )oão Abrantes (PCP), sobre a situação da fábrica de papel Viúva Macieira e Filhos, em Serpins.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao requerimento n.° 519/IV (1.*), do deputado José Apolinário (PS), sobre os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelo Fundo Social Europeu.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social, ao requerimento n.° 521/IV (I.°), do deputado Carlos Ganopa (PRD), sobre o processo de rescisão de contrato com a LISNAVE.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar, ao requerimento n.° 523/IV (1.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a falta de aquecimento nas escolas primárias de Trás-os-Montes.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social, ao requerimento n.° 560/IV (I.*), do deputado António Mota (PCP), sobre a situação laboral na Sociedade de Indústria Pesada Têxtil — 1PETEX, com sede em Chão de Ourique, distrito de Santarém.

Do mesmo Ministério, ao requerimento n.° 572/IV (1.°), dos deputados Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre o direito à contratação colectiva na indústria de panificação.

Da Secretaria de Estado da indústria e Energia, ao requerimento n.° 582/IV (1.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), pedindo uma publicação sobre a aplicação do IVA;

Conseifoo £a Cccnunfceção Social: Regimento do Conselho.

PROPOSTA DE LEI N.° 7/N

ASSISTÊNCIA AO GOVERNO REGIONAL DA MADURA NA DEFESA DAS IlHAS SELVAGENS COMO RESERVA NATURAL

Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente

No dia 11 de Março de 1986, reuniu a Subcomissão da Comissão Parlamentar de Equipamento Social e Ambiente, composta pelos Srs. Deputados Cecília Catarino, Jardim Ramos, Mota Torres, Vasco Marques, Luís Loureiro Roque e Borges de Carvalho e cxra a participação também do Sr. Deputado Rosado Correia, encarregada de analisar na especialidade a proposta de lei n.° 7/1V.

São estas as conclusões:

a) Foram apresentadas as seguintes propostas:

1) De eliminação: do preâmbulo e da base vtl;

2) Substituição de «base» por «artigo».

No artigo 1.°:

Eliminação: «por legislação da Assembleia Regional da Madeira»;

Substituição: «o Estado» por «o Governo da República».

No artigo 2.°: Substituição:

,1) «Base» por «artigo»;

2) «Portaria conjunta [...] Forças Armadas» por «o Governo da República»;

3) «Assegurar» por «assegurado»;

4) «Missão» por «preservação».

Eliminação:

1) No ponto 2 da proposta da expressão «a referida portaria deverá assegurar [...]».

Alteração: junção do n.° ! ao n.° 2, ficando com a seguinte redacção: «[...] quer na sua administração, assegurando a faculdade [...]».

No artigo 3.°:

Substituição:

1) Do texto do ponto 1 da proposta por: «O diploma referido no artigo anterior definirá os termos em que a Capitania do Porto do Funchal ou outros organismos exercerão as funções de polícia e de fiscalização da reserva, bem como a forma de colaboração dos serviços ou pessoas designadas quer pelo Governo da República, quer pelo Governo Regional da Madeira.»

No artigo 4.°: Substituição:

1) A expressão «portaria conjunta [...] aprovará (...]» por «o diploma referido ao artigo 2° aprovará [...]».