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II SÉRIE — NÚMERO 49

N.° 998/1V (1.*) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Matosinhos sobre o estado de degradação do Bairro de São Cens, em Custóias.

N.° 999/lV (!.') — Do mesmo deputado à Câmara Municipal da Maia relativo à zona industrial da Mata.

N.° 1000/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura acerca da conservação do Teatro de São João, no Porto.

N.° 1001/IV (I.Q)—Dos deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e Cultura referente à ocupação futura do Convento de São Francisco, em Lisboa, pelos serviços do Coverno Civil do Distrito de Lisboa c da Polícia dc Segurança Pública.

No." 1002/lV (1.*) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação na empresa Francisco José Simões, Comércio c Indústria Metalúrgica, S. A. R. L.

N." 1003/IV (I.*) —Dos deputados José Manuel Mendes e António Mota (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da não colocação pelos CTT de estagiários aprovados no curso de formação de profissionais do grupo 456-TEX, que teve lugar no Porto de 22 de Outubro de 1984 a 14 dc Fevereiro de 1985.

N.° I004/IV d') — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo relativo ao não pagamento do subsídio de papel ao {ornai de Pataias.

N." 1005/IV (l.1) — Dos deputados Anselmo Aníbal, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP) aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Lisboa acerca da situação do Bairro do Relógio, cm Lisboa.

Rectificação:

Ao n." 39, de 7 dc Março de 1986.

(PROPOSTA DE LEI N.° 15/IV GRAHBES OPÇÕES DO PLANO PARA 19B5

Proposta de substituição do artigo 1.°

Artigo 1.° (Grandes opções do Plano)

1 —As Grandes Opções do Plano para 1986 são as seguintes:

a) Adopção de uma prática política que visa o desenvolvimento, entendido na sua dimensão predominantemente social, mas assumindo cambiantes económicos, técnicos, políticos, culturais e institucionais;

b) Concretização de uma estratégia de progresso controlado visando o crescimento da produção e do investimento cora reflexos positivos no equilíbrio das contas externas a médio prazo, até aos limites impostos pelas restrições do endividamento externo;

c) Redução da inflação através de uma política de desagravamento das taxas de juro, da adequação dos custos salariais ao nível de inflação previsto, embora salvaguardando uma evolução positiva dos salários reais, de uma correcta gestão da taxa de câmbio e do desagravamento fiscal;

d) incremento do investimento produtivo através da redução do custo e da alteração das condições de oferta do crédito para investimento, de uma política fiscal incentivadora, do re-

forço da poupança privada e da contenção do défice do sector público administrativo, por forma a disponibilizar recursos para o sector produtivo;

e) Promoção, através do crescimento económico, do aumento do emprego, na medida em que o permitirem os necessários ganhos de produtividade e as conhecidas situações de subemprego na economia portuguesa;

/) Modernização administrativa do Estado através do reforço da sua função de enquadramento era prej'uízo do seu papel intervencionista, de uma acção desburocratizadora que aproxime a Administração dos cidadãos e da adopção de princípios de gestão pública no sentido do pragmatismo, da racionalização, da transparência e da submissão à disciplina do Orçamento do Estado;

g) Estabelecimento da confiança dos agentes económicos, valorizando a iniciativa privada, reduzindo o paipel intervencionista do Estado, defendendo o poder de compra dos salários e reduzindo a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, da poupança e do capital de risco;

h) Aproveitamento e valorização dos recursos naturais e humanos nacionais pela acção conjugada das políticas de investigação científica, ce desenvolvimento regional e de formação profissional;

i) Esforço de adaptação e ajustamento da organização da economia, das políticas sectoriais e da Administração Pública, no intuito de respeitar os compromissos assumidos junto das Comunidades Europeias e de potenciar o pleno aproveitamento das vantagens decorrentes da adesão, designadamente as que resultam do acesso aos fundos estruturais comunitários;

j) Progressiva eliminação das causas que motivam a sensação, por parte dos cidadãos, de insegurança de pessoas e bens;

/) Adopção de uma política de desenvolvimento regional que, valorizando o potencial do País segundo uma vertente espacial, permita a criação de uma base de sustentação para a efectiva criação de regiões administrativas; m) Atribuição de uma clara prioridade ao sector da educação através da concretização de uma reforma global participada do sistema educativo, abrangendo os planos pedagógico, científico e administrativo-financeiro e visando o racional aproveitamento e o aperfeiçoamento dos agentes, das instalações e dos equipamentos de educação;

n) Ataque aos problemas estruturais da agricultura e pescas, designadamente através do aumento significativo dos meios financeiros destinados a estes sectores e da. melhoria da eficácia da Administração no que se refere ao apoio técnico e aos circuitos de decisão e financiamento, tirando as máximas vantagens da concretização dos projectos a serem co-fi-naciados pela CEE;

o) Atribuição de prioridade, em matéria de investimento público, às infra-estruturas de apoio ao sector produtivo, nomeadamente às vias de comunicação, e às infra-estruturas relativas ao