Debates Parlamentares - Diário 049, p. 1782 (1986-04-04)

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1782

II SÉRIE — NÚMERO 49

Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 40.*

3 — As associações de defesa do património e do ambiente constituídas nos termos da lei geral gozara dos mesmos benefícios fiscais atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— A Deputado Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Proposta de aditamento

ARTIGO 51.°

3—[...] com valor de variação de 20,5% na distribuição por cada município, nos termos do mapa vi anexo ao Orçamento.

MAPA VI

Região Autónoma da Madeira

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— Os Deputados: Cecília Catarino (PSD) — foão José Pimenta de Sousa (PSD) — Cândido Alberto Alen-castre Pereira (PSD) — Ricardo Barros (PS) — Vargas Bulcão (PSD) — Mário Jorge Belo Maciel

(PSD) — Francisco Jardim Ramos (PSD) — João Amaral (PCP) — José Carlos Lilaia (PRD) — Helena Torres Marques (PS) — Octávio Teixeira (PCP)— José Magalhães (PCP) — António Lobo Xavier (CDS) — Andrade Pereira (CDS) e mais três signatários, dos quais um do PSD, um do PS e um do PRD.

Proposta de aditamento de um novo artigo

Artigo 61.°-B

(Garantia da gratuitidade dos cuidados prestados aos utentes nos serviços públicos de saúde)

Ê revogado o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 57/86, de 20 de Março.

Assembleia da República, 24 de Março de 1986.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Zita Seabra.

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo assinados propõem a inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 1986 do seguinte artigo:

Artigo novo

Fica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais relativos às zonas francas que já tenham sido objecto de autorização legal, de modo a ampliar as condições de promoção e captação de investimentos das mesmas.

Assembleia da República. — Os Deputados do PSD: Cecília Catarino — Jardim Ramos — Alencastre Pereira — João José Pimenta de Sousa e mais um signatário.

Proposta de aditamento

Artigo novo

Os títulos de participação emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 321/85, de 5 de Agosto, ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doações

Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Próspero Luis — Alípio Dias— Guido Rodrigues.

Proposta de aditamento

Artigo novo (Imposto de pescado)

1 — Durante o ano de 1986 será distribuída pelos municípios em que se efectuem as primeiras vendas de pescado a percentagem da correspondente taxa a que neste ano tenham legalmente direito

2 — Para cumprimento do estabelecido no número anterior deverá o Governo regulamentar no prazo de 30 dias a cobrança e transferência da referida receita municipal.

Assembleia da República. — Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.

1782II SÉRIE — NÚMERO 49Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 40.*3 — As associações de defesa do património e do ambiente constituídas nos termos da lei geral gozara dos mesmos benefícios fiscais atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— A Deputado Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.Proposta de aditamentoARTIGO 51.°3—[...] com valor de variação de 20,5% na distribuição por cada município, nos termos do mapa vi anexo ao Orçamento.MAPA VIRegião Autónoma da Madeira"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— Os Deputados: Cecília Catarino (PSD) — foão José Pimenta de Sousa (PSD) — Cândido Alberto Alen-castre Pereira (PSD) — Ricardo Barros (PS) — Vargas Bulcão (PSD) — Mário Jorge Belo Maciel(PSD) — Francisco Jardim Ramos (PSD) — João Amaral (PCP) — José Carlos Lilaia (PRD) — Helena Torres Marques (PS) — Octávio Teixeira (PCP)— José Magalhães (PCP) — António Lobo Xavier (CDS) — Andrade Pereira (CDS) e mais três signatários, dos quais um do PSD, um do PS e um do PRD.Proposta de aditamento de um novo artigoArtigo 61.°-B(Garantia da gratuitidade dos cuidados prestados aos utentes nos serviços públicos de saúde)Ê revogado o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 57/86, de 20 de Março.Assembleia da República, 24 de Março de 1986.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Zita Seabra.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem a inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 1986 do seguinte artigo:Artigo novoFica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais relativos às zonas francas que já tenham sido objecto de autorização legal, de modo a ampliar as condições de promoção e captação de investimentos das mesmas.Assembleia da República. — Os Deputados do PSD: Cecília Catarino — Jardim Ramos — Alencastre Pereira — João José Pimenta de Sousa e mais um signatário.Proposta de aditamentoArtigo novoOs títulos de participação emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 321/85, de 5 de Agosto, ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doaçõesAssembleia da República, 3 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Próspero Luis — Alípio Dias— Guido Rodrigues.Proposta de aditamentoArtigo novo (Imposto de pescado)1 — Durante o ano de 1986 será distribuída pelos municípios em que se efectuem as primeiras vendas de pescado a percentagem da correspondente taxa a que neste ano tenham legalmente direito2 — Para cumprimento do estabelecido no número anterior deverá o Governo regulamentar no prazo de 30 dias a cobrança e transferência da referida receita municipal.Assembleia da República. — Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.

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