1966

II SÉRIE — NÚMERO 54

N.° 1131/1V (1.*) — Ainda dos mesmos deputados e outros (PRD) ao Governo sobre obrigações assumidas pelos clubes desportivos.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 262/1V (1.*), do deputado Rogério Moreira (PCP), acerca da situação dos jovens à procura do primeiro emprego e do parque industrial a implementar no distrito da Guarda.

Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 282/IV (1.*), do deputado |oão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), pedindo informações sobre quando pensa o Governo dar cumprimento à Convenção n.° 120 e à Recomendação n.° 120 da OIT, que estabelecem a necessidade da sistematização das normas de segurança e higiene nos estabelecimentos comerciais, escritórios e serviços.

Da Secretaria dc Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 617/1V ().*), dos deputados Carlos Correia Matias (PRD) e Carlos Carvalhas (PCP), sobre o centro termal das Termas dc São Pedro do Sul.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 687/1V (1.*), do deputado José Seabra (PRD), sobre as condições de acesso e exercício à actividade comercial de equipamentos e alfaias agrícolas.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 708/IV (1.'), dos deputados Aloísio Fonseca c Fillol Guimarães (PS), sobre os projectos enviados à CEE para serem financiados pelo FEDER, FSE e FEOGA no distrito de Vila Real.

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 721/IV (!.•), do deputado Carlos Manafaia (PCP), sobre a empresa TUNAMAR, S. A. R. L. Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 760/IV {!.•), do deputado Manuel Monteiro (CDS), sobre a redução do tempo de duração do serviço militar obrigatório.

Do Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Registos e do Notariado) ao requerimento n.° 776/IV (1.*), do deputado Dias dc Carvalho (PRD), relativo à entrada em funcionamento do Registo Predial de Belmonte.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Lisboa, 16 de Abril de 1986. Sr. Presidente e Ex."10 Amigo:

Estando prevista a minha deslocação a Londres entre os dias 11 e 13 do próximo mês de Maio, em viagem de carácter oficial, para assistir às comemorações do 6." centenário da assinatura do Tratado de Windsor, venho, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, e 166.°, alínea 6), da Constituição, requerer o necessário assentimento dessa Assembleia.

Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.

De V. Ex.a, muito atentamente,

Mário Soares.

Requerimento n.* 1105/1V (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os representantes dos trabalhadores da Adminis-tração-Ceral do Porto de Lisboa (AGPL) manifestaram-nos recentemente as suas preocupações relativamente ao futuro do porto de Lisboa.

De acordo com a Comissão de Trabalhadores da AGPL, a falta de um plano para os portos e a política seguida têm posto em causa os direitos dos trabalhadores e o seu emprego e originado, simultaneamente, o estrangulamento da AGPL. Refvra-se, a propósito, que, actualmente, o porto tem 1600 trabalhadores, quando já teve cerca de 3000. Esta política caracteriza-se, no essencial, pela entrega a entidades privadas dos principais sectores do porto, nomeadamente:

Cedência do Entreposto de Santos à CTM em condições consideradas de desvantagem para a AGPL. A paralisação das dragagens na zona conduziu à quase total inviabilização de acostagens de navios nesse espaço de muralha, que foi outrora um grande entreposto;

Entrega do Cais da Pedra à SOCAM AR;

Concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, na sequência da desactivação do Entreposto do Jardim do Tabaco, uma das muralhas com melhores fundos.

Em 1984 e após um empréstimo do BEJ, contraído pela AGPL para obras de construção e reconstrução do Cais de Alcântara-Rocha, foi o local cedido em concessão a um consórcio internacional, L1SCONT, para exploração de um terminal de contentores com reduções de taxas de 75 % durante dezoito meses a seguir à data de assinatura do contrato, acrescida de uma redução de 35 % durante mais de doze meses.

Tal «negócio» está a prejudicar a AGPL em largas dezenas de milhares de contos por ano.

Ao que consta, parece haver negociações visando também a entrega do Terminal de Contentores de Santa Apolónia a uma empresa privada.

É considerando os factos acima aludidos que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Qual a diminuição de receitas previstas para 2986 resultante da redução de taxas contida no contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, à LISCONT de um terminal portuário de contentores em Alcântara?

2) Que se passa com o Terminal de Contentores de Santa Apolónia? Têm algum fundamento as suspeitas de que o Governo pretende entregar a sua exploração a uma empresa privada, prejudicando a AGPL e os seus trabalhadores?

3) Para quando um plano para os portos que aproveite e optimize os recursos disponíveis, garanta os direitos e emprego dos trabalhadores e defenda o interesse nacional?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— A Deputada do PCP, tida Figueiredo.

Requerimento n.* 1106/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Avenida de Vasco da Gama e estrada nacional n.° 222, mais conhecida por Estrada Nova de Avintes, parte do centro de Vila Nova de Gaia e atravessa