1970

II SÉRIE — NÚMERO 54

Tal utilização não só parece pôr em causa os valores arquitectónico e sócio-cultural do edifício, deturpan-do-os, como não permite que aquele monumento possa responder a novas funções correntes com a sua tradição de espaço público e de uso cultural.

Nomeadamente, o despacho citado parece ter ignorado todas as recomendações e normas referentes à reutilização dos monumentos de interesse cultural e sobre a reanimação das cidades.

Pensa-se, aliás, que a instalação de um aquartela-mento naquele edifício o destruirá irremediavelmente.

Nos termos assim sucintamente fundamentados e nos constitucional e regimentalmente aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministros responsáveis pelo despacho conjunto em referência, que me informe:

1) Que alternativas foram consideradas para:

á) Retirar funções administrativas ao edifício;

b) Aquartelar noutro local a Polícia de Segurança Pública;

c) Devolver à cidade o Convento;

2) Que razões explicam ou justificam o despacho em causa.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1116/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A 25 de janeiro de 1985, uma explosão de gás matou dois alunos e deixou marcas profundas nos corpos de uma professora e em mais dezena e meia de jovens estudantes na Escola Secundária do Cartaxo.

Desde então, as vítimas têm vivido momentos de forte abalo, quer físico, quer psicológico.

Ao Estado compete assegurar as mais elementares regras de segurança nos seus estabelecimentos de ensino.

As várias verbas entregues à Associação de Pais do Cartaxo, quer pelo Ministério da Educação e Cultura, quer por entidades privadas, são manifestamente diminutas, cerca de 4000 contos, de acordo com o jornal A Capital, de 16 de Abril de 1986.

Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Educação e Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando se prevê a conclusão do inquérito sobre o acidente por parte da Polícia Judiciária?

2) Além dos apoios logísticos, como facultar aulas suplementares de recuperação ou beneficiar de passagens administrativas, conta o Ministério conceder outro tipo de apoios?

3) Quais os montantes exactos dos apoios já concedidos pelo Ministério?

4) Qual a situação da professora Dália Belchior no quadro dos funcionários do Ministério da Educação e Cultura?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986. — Os Deputados do PSD: Miguel Relvas — António Tavares.

Requerimento n.* 1117/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em virtude da extinção do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, trabalhadores da Delegação de Viseu deste Fundo têm vindo a requerer a sua colocação, designadamente em serviços do Ministério das Finanças, de acordo com o artigo 8.°, n.° 1, do Deere to-Lei n.° 40/86, de 4 de Março, sem que até ao momento tenha havido qualquer anuência às respectivas pretensões.

A incerteza quanto ao futuro não deixa de causar a estes trabalhadores naturais e sérias apreensões.

Acresce que alguns dos pedidos, como, por exemplo, o de Abel Pereira Rodrigues da Cunha, não só viriam a atenuar a situação financeira dos mesmos trabalhadores, como correspondem ao interesse já manifestado dos serviços onde pretendem ser colocados.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

a) Pensa o Ministério do Trabalho e Segurança Social ouvir os trabalhadores da Delegação antes de ordenar a sua colocação?

b) Vai o Ministério do Trabalho e Segurança Social tentar dar satisfação às legítimas solicitações dos trabalhadores de acordo com as necessidades dos serviços?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.* 1118/IV (1.*)

Es.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Conissão Nacional de Trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino solicitou, em 24 de Junho de 1982, ao então Ministério das Finanças e do Plano a realização de um inquérito à actuação do respectivo conselho de gestão.

O inquérito foi concluído e os membros da Comissão Nacional de Trabalhadores chegaram a ser ouvidos, mas, apesar de constantes pedidos por parte dos trabalhadores, a verdade é que continuam sem conhecer as conclusões do inquérito.

Na passada legislatura, o deputado requerente não obteve resposta por parte do Governo sobre esta matéria. Passados que foram onze meses do requerimento n.° 1430/III, continuam por esclarecer as razões que impedem o Ministério das Finanças de informar a Assembleia da República.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças o envio das conclusões do inquérito ao conselho de gestão do Banco Nacional Ultramarino.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.