18 DE ABRIL DE 1986

1969

Requerimento n.* 1112/IV (1.')

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de ofício enviado pelo Centro Português de Osnabruck tiveram os grupos parlamentares conhecimento do eventual encerramento do Consulado-Geral de Osnabruck até ao fira do ano.

A comunidade portuguesa, sensível e alertada para esta situação, informou, através da sua associação, as autoridades portuguesas competentes para os inconvenientes que esta decisão traria a mais de 10 000 portugueses emigrantes caso se viesse a concretizar.

A associação acima citada já solicitou, quer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer à Embaixada de Portugal em Bona, uma informação sobre o assunto, mas até hoje não teve resposta de qualquer das entidades, o que é motivo de preocupação da comunidade local.

Face ao exposto, requerem-se ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1.° Confirma o Governo o encerramento do Consulado-Geral de Osnabruck até ao fim do ano?

2.° Em caso afirmativo, tem o Governo conhecimento dos prejuízos que essa decisão vem trazer a mais de 10 000 emigrantes?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.* 1113/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Quem conhece a bela e maravilhosa vila de Loulé ou a ela se desloca por qualquer afazer profissional, burocrático ou comercial detecta quase inevitavelmente a existência de uma lacuna que constitui hoje motivo de muita apreensão e objecto dos mais variados comentários, que, pelo seu substrato, nada dignifica a Administração Pública e incute no espírito dos loule-tanos a visualização de uma manifesta falta de vontade política ou de indesculpável negligência por parte de quem tem o direito de gerir a coisa pública.

Trata-se, como é evidente, do estado de degradação em que se encontra o edifício dos CTT e das telecomunicações de Loulé, situado no centro vital da urbe, junto do seu principal nó rodoviário, e, por isso mesmo, zona de convergência de utentes oriundos das mais diversas partes do concelho e de muitos forasteiros vindos de todo o Algarve.

O prédio, embora antigo, é dotado de uma traça tradicional que se enquadra perfeitamente num estilo clássico, cuja moldura é claramente denunciadora do fim a que se destina.

Há mais de três anos que os serviços dos CTT e TLP se transferiram para um tacanho e apertado armazém, sem as mínimas condições de trabalho, onde escasseiam os mais elementares meios indispensáveis ao bom, cabal e efectivo funcionamento de um serviço tão importante no desenvolvimento económico e social e no próprio equilíbrio da sociedade em geral.

Acresce ainda que o citado armazém, cuja utilização foi prometida por um curto período de seis meses, localiza-se em lugar de difícil acesso e não dispõe na sua circunvizinhança de parques de estacionamento que permitam e facilitem a utilização desta instituição de tão magna relevância para a colectividade.

Como é sabido, os CTT de Loulé, em face da dimensão do concelho e da envolvência económica em que se insere, são terceiros em volume de serviço a nível do Algarve, o que deverá implicar um tratamento adequado e em conformidade com essa circunstância.

Também é do nosso conhecimento a formulação de um projecto, pelo engenheiro respectivo, no sentido de se remodelar e modernizar o velho edifício, de forma a serem lá colocados definitivamente os CTT e os TLP, cuja concretização, a ser considerada viável, beneficiaria globalmente a terra e a população.

Pergunta-se ao Governo, ao abrigo deste instrumento regimental, que espera para resolver de uma vez para sempre este problema de tão forte incidência no bem-estar das populações?

Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1986. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento n.* 1114/IV (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao longo de várias audiências que este grupo parlamentar tem concedido a elementos de comissões de trabalhadores e de sindicatos é tom quase constante a referência a pedidos de intervenção da Inspecção--Geral do Trabalho, no âmbito das suas competências, não atendidos ou atendidos sem quaisquer resultados práticos.

Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social:

a) Relação detalhada dos pedidos de intervenção feitos à Inspecção-Geral do Trabalho durante o ano de 1985 e dados disponíveis de 1986 por distrito;

b) Número dos deferidos e acções desenvolvidas no seguimento de intervenção, caso a caso;

c) Número dos indeferidos e razões dos indeferimentos, caso a caso;

d) Número de pedidos renovados em relação aos dois anos anteriores.

Palácio de São Bento, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 1115/IV (1.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em inícios de Janeiro do ano corrente, um despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Cultura prevê a ocupação futura do edifício do Convento de São Francisco, em Lisboa, por serviços do Governo Civil do Distrito de Lisboa e da Polícia de Segurança Pública.