18 DE ABRIL DE 1986

1971

Requerimento n.* 1119/IV (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tive conhecimento, através de várias associações de portugueses em Franca, que os nossos compatriotas imigrados naquele país não gozam dos direitos que, em resultado da adesão de Portugal à CEE, deveriam ser-lhes concedidos.

Pelas razões óbvias de que nem todas as empresas estão interessadas em conceder os direitos legais e, mais estranho, porque a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas —a quem cabe a defesa dos imigrantes — não empreendeu ainda as acções destinadas ao esclarecimento necessário.

Razões por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que informe esta Câmara do que já fez para atenuar esta situação lamentável ou do que pensa fazer em tempo oportuno.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Pauiouro.

Requerimento n.° 1120/1V (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do PSD abaixo assinados requerem ao Governo que, através dos departamentos competentes, nomeadamente o Ministério da Saúde, lhes sejam fornecidos os esclarecimentos relativos à questão seguinte:

Notícias vindas a público na imprensa portuguesa têm-se feito eco de obstáculos inesperados que vêm impondo o adiamento, para além do que estava previsto e era legítimo esperar, da abertura do novo Hospital da Universidade de Coimbra.

Em conformidade, somos a perguntar das razões que têm determinado tal adiamento.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Costa Andrade — Pereira Coelho — Henrique Bairrão — Dias Loureiro.

Requerimento n.° 1121/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Tabuaço, no distrito de Viseu, tem vindo a ser sistematicamente esquecido pelo poder político central.

Apesar da importância agrícola e turística da região e de uma população fortemente empreendedora, a verdade é que continuam por satisfazer pretensões e anseios de há longos anos.

O caso dos sucessivos adiamentos da criação da Escola Secundária de Tabuaço é bem ilustrativo do que acabo de afirmar.

Tabuaço tem uma escola preparatória desde 1970, a qual recentemente (em Junho de 1985) foi classificada como «C+S» (ciclo-f secundária), em face do aumento substancial do número de alunos e do funcionamento dos 10.° e 11.° anos de escolaridade.

No entanto, as condições da Escola degradaram-se completamente e atingiram o ponto de ruptura.

Assim:

A Escola está instalada em três pólos diferentes: o edifício inicial, um complexo de pavilhões pré-fabricados vindos da escola velha de Estremoz (!) e montados no tecto dos armazéns municipais (!) e a cantina da Escola, instalada no meio do jardim público, distando cerca de 200 m a 400 m dos edifícios atrás citados;

O edifício inicial, com capacidade óptima para 100 alunos, comporta actualmente mais de 200, tendo os recreios sido ocupados por pavilhões pré-fabricados, o ginásio substituído pela biblioteca e o balcão do salão de festas pelo laboratório de Física;

O complexo de pavilhões pré-fabricados está equipado com mobiliário oriundo de «sobras» de outras escolas e localiza-se numa das zonas mais frias da vila, junto a uma estrada com muito trânsito de pesados e a umas pedreiras;

A Escola não dispõe de Educação Física há pelo menos seis anos;

A população escolar continua a aumentar, tendo o número de alunos passado de 460 para 540 de 1984 para 1985;

A população escolar é servida pelo mesmo quadro de pessoal de há cinco anos a esta parte, apesar das alterações de todo o tipo entretanto verificadas;

Os professores, com aulas em dois edifícios, passam o dia a subir e a descer as ruas nos intervalos, a fim de leccionarem os diversos anos;

Os alunos, em virtude da destruição dos recreios, têm de ocupar os tempos livres na via pública.

Considerando a degradação apontada, o aumento constante e progressivo da população escolar e ainda a circunstância de o Plano Geral de Urbanização da Vila de Tabuaço dispor já de um terreno de 23 000 mJ para a implantação do novo edifício escolar:

Solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, o esclarecimento do assunto e, nomeadamente:

1) Quando tenciona o Governo proceder à criação oficial da Escola Secundária de Tabuaço?

2) Quando tenciona o Governo autorizar a construção do novo edifício para a Escola Secundária de Tabuaço e quais os prazos previstos para a total implementação do projecto?

3) Qual a razão que levou o Governo a não incluir Tabuaço no Plano de Emergência de Construção de Escolas, aprovado em Dezembro de 1981 (Diário da República, 31 de Dezembro de 1985)?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.