1972

II SÉRIE — NÚMERO 54

Requerimento n.* 1122/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância da dinamização da vida económica do interior do País;

Considerando as potencialidades do concelho de Tabuaço e a capacidade de iniciativa da sua população;

Considerando que a construção civil desempenha uma vertente importante da vida económica local, aí se sediando uma das maiores empresas do distrito de Viseu:

Solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, a definição da sua posição no tocante à possibilidade de criação em Tabuaço de cursos técnico-profissionais de construção civil.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.' 1123/tV (1.']

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância das infra-estruturas desportivas nas escolas;

Considerando o trabalho positivo que vem sendo desenvolvido nesse sentido pela Escola Secundária de Abraveses, em Viseu;

Considerando o pedido já feito pela referida Escola, que corresponde, aliás, aos anseios da população local:

Solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, o esclarecimento do assunto e, nomeadamente, os prazos previstos para o arranque e termo do projecto.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.* 1124/1V (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente a Junta Autónoma de Estradas remeteu à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o projecto de execução do lanço da variante à estrada nacional n.° 222 entre Covide e Canedo. Invocando o Decreto-Lei n.° 380/85, entende a Junta Autónoma de Estradas que cabe à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a implementação do referido projecto, que diz ter sido aprovado em 13 de Fevereiro de 1986 por despacho do Secretário de Estado das Vias de Comunicação.

O conjunto das obras está orçamentado em 188 824 41 OS e estima-se o valor das expropriações em 12 621 940$. Tais números só por si demonstram que não é possível à Camâra realizar tal obra, pois representam quase um quinto do FEF atribuído a Vila Nova de Gaia em 1986.

Por outro lado, tal atitude é tanto mais estranha quanto em 4 de Janeiro de 1986 foi publicado na

2.° série do Diário da República um despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à elaboração do projecto de diploma a que alude o artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro e, considerando desajustado o prazo previsto no referido artigo 13.°, refere que em 1986 não deverão ser criados novos encargos para os municípios, o que, aliás, viria a ser aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 1986.

Assim, ao abrigo das disposições institucionais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Plano e da Administração do Território que me informem das razões que levam a Junta Autónoma de Estradas a actuar contra as decisões do Governo e da Assembleia da República.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 1125/IV (1/)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um diferendo entre alunos de Matemática da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e o Prof. Doutor António Andrade Guimarães, que tem perturbado a Academia Portuense, veio, mais uma vez, pôr a nu um conjunto de questões respeitantes ao relacionamento professores-alunos.

Os alunos em causa contam com a solidariedade de outras academias, onde, ao que é dado constatar, existem idênticos problemas.

particularmente a Universidade do Porto e muito latente há longos anos.

Porque o Ministério da Educação e Cultura não pode ficar alheio aos acontecimentos que afectam particularmente a Universidade do Porto e muto menos às suas causas mais profundas, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai o Ministério da Educação e Cultura tomar com vista ao encontro de uma solução para este problema, tendo em conta todas as suas componentes?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— Q Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1126/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Faz parte do Programa deste governo a luta contra a corrupção, o compadrio e a falta de transparência na gestão dos dinheiros públicos.

A corrupção, sendo um cancro que destrói o Estado de direito é também factor de destruição da energia comunitária e de descrédito do próprio regime democrático.