2004

II SÉRIE — NÚMERO 57

N." 1197/1V (!.') — Do deputado íosé Magalhães (PCP) à Procuradoria-Geral da República relativo às medidas a adoptar na sequência do recente relatório sobre actos ilícitos cometidos por agentes da PSP.

N." 1198/1V (1.') —Dos deputados Vasco da Gama Fernandes e outros (PRD), loão Amaral c outros (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Lopes Cardoso (Indep), Mário Cal Brandão e outros (PS) e Licínio Moreira (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e da justiça sobre o mesmo assunto.

N." 1199/lV (1.*) — Do deputado Fillol Guimarães (PS) ao Gabinete de Estudos e Planeamento solicitando um exemplar da obra Sistemas de Formação de Professores.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria dc Estado da Cultura ao requerimento n.° 2/1V (!.■). do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre um «museu» particular no Algarve.

Da Câmara Municipal de Braga ao requerimento n.° 80/ IV (1.*), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre poluição provocada pela fábrica Pachaneho.

Da Câmara Municipal de Penacova ao requerimento n." 319/1V (!.'). do deputado António Barreto (PS), solicitando informações actualizadas sobre a publicação, pelas câmaras municipais, dos seus relatórios de contas.

Do Instituto dc Gestão Financeira da Segurança Social ao requerimento n." 324/IV (!.'). do deputado Magalhães Mola (PRD). sobre as transferências e contratações de futebolistas e seus valores.

Da Secretaria dc Estado da Cultura ao requerimento n." 470/IV (!.'), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre o Museu Nacional de Arte Contemporânea.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 502/1V (l.a). do deputado Magalhães Mola (PRD), relativo aos acordos da Base das Lajes.

Da Direcção dc Serviços dc Produção Florestal ao requerimento n." 641/IV (l.4), dos deputados Alvaro Brasileiro c )oão Abrantes (PCP), sobre baldios. Da Secretaria de Estado da Agricultura ao requerimento n." 642/JV (I/), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre o apoio dado pelo Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação à Associação de Criadores de Ovinos do Ribatejo e Oeste. Do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação ao requerimento n." 698/IV (!.'), do deputado António Mola e outros (PCP). sobre o Projecto de Desenvolvimento Rural integrado de Trás-os-Monlcs. Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 7Ü2/IV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o turismo social (INATEL). Do Ministério da Educação e Cultura ao requerimento n.° 735/IV (Ia), do deputado Manuel Monteiro (CDS), sobre a criação da Comissão dc Reforma do Ensino. Da Secretaria dc Estado da Indústria e Energia ao requerimento n." 798/1V (!.'). dos deputados Carlos Coelho o António Tüvares (PSD), relativo ao inquérito sobre uma anomalia que privou o território nacinul dc electricidade em 11 de Agosto de 1985. Da lunta dc Freguesia da Sé ao requerimento n." 855/ IV (1.'), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre possíveis irregularidades na atribuição de casas do Bairro da Mitra. Da Secretaria dc Estado da Indústria e Energia aos requerimentos n.°a 856/IV (1.°), do mesmo deputado, e 9/5//V ((.'), do deputado Carlos Narciso Martins (PRD), sobre a situação da SITENOR — Sociedade de Indústrias Têxteis do Norte, S. A. R. L. Do Ministério da Educação c Cultura ao requerimento n." 866/IV (!."). do deputado Dias de Carvalho (PRD)., pedindo informações sobre o Conservatório Regional de Castelo Branco. Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 912/1V (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD). sobre actuações violentas por parte de agentes da PSP.

Da Polícia Indiciária ao requerimento n." 924/IV (!.'), do deputado Roleira Marinho (PSD), acerca da implantação desta Polícia cm Viana do Castelo.

PROJECTO DE LEI N.° 90/IV

LEI SOBRE A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Propostas de alteração ao projecto de lei

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo assinados apresentam, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, as seguintes propostas dc alteração:

Proposta de aditamento do artigo 1.*-A

Artigo l.°-A (Finalidades da politica de I 8 D)

A política de I & D tem por finalidades:

o) O aumento e o aprofundamento dos conhecimentos;

b) A valorização dos resultados da investigação;

c) A difusão da informação científica e técnica;

d) A formação na investigação;

é) A promoção do idioma português como veículo internacional de expressão científica e técnica, em cooperação com os países de língua oficial portuguesa;

f) A promoção, através das finalidades enunciadas, do desenvolvimento económico, social c cultural do País.

Proposta de aditamento ao artigo 3.°

Artigo 3." (Difusão da cultura científica e técnica)

Onde se lê «a formação contínua a lodos os níveis e os meios de comunicação social estatizados devem favorecer» deve Jer-sc «a formação contínua a todos os níveis, os meios de comunicação soc.al estatizados e a política editorial de livros e outras publicações devem favorecer».

Proposta efe aditamento ao artigo 4.°

Artigo 4.° (Programas de I & D)

1 — O programa de I & D a médio prazo constituirá parte autónoma do plano nacional a médio prazo e será elaborado pelo Governo em conformidade com a presente lei.

2 — O programa de l & D a médio prazo será elaborado em conformidade com o plano nacional a fongo prazo, o qual deverá autonomizar as grandes metas a atingir pela I & D.

3 — O plano anual autonomizará as realizações e objectivos correspondentes à concretização anual do programa de I & D a médio prazo.