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II SÉRIE — NÚMERO 58

Requerimento n.* 1202/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em concordância com o articulado constitucional e regimental aplicável, solicito ao Governo que, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me forneça os dados mais recentes sobre:

Evolução do emprego e desemprego; Estimativa do número de trabalhadores com contratos a prazo e sua distribuição etária.

Assembleia da República, 24 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 1203/1V (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O associativismo juvenil reveste uma importância fundamental, tendo em vista a promoção da participação juvenil. Neste sentido se justifica uma atenção especial da parle do poder executivo para as associações de jovens.

A Associação de (ovens Agricultores de Portugal desenvolve uma intensa actividade junto deste sector específico da juventude. Tal acção é, quanto a mim, merecedora de apoio e acompanhamento, por forma a possibilitar a concretização dos seus objectivos. Assim sendo, venho solicitar ao Governo que, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me esclareça se foram atribuídos subsídios ou apoios materiais à A) AP e quais as linhas orientadoras do Ministério neste âmbito.

Assembleia da República, 24 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.* 1204/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 370/83, de 6 de Outubro, estabeleceu mecanismos tendentes a reprimir a violação do princípio da imparcialidade da Administração Pública.

Importando avaliar o efeito que o diploma haja produzido, requer-se à Procuradoria-Gcral da República, nos termos constitucionais, a prestação das seguintes informações:

a) Qual o número de casos em que as investigações conduziram já ao exercício da acção penal?

b) Qual o balanço da aplicação do Decreto-Lei n.° 370/83 e que providencias já foram necessárias com vista a assegurar no presente momento a eficaz realização das finalidades que presidiram à sua elaboração?

Assembleia da República, 29 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 1205/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, pelo Ministério da justiça, informação sobre:

1) O número de investigações em curso na Polícia Judiciária e referentes a:

a) Crimes de favorecimento pessoal (artigo 411." do Código Penal);

b) Crimes de promoção dolosa (artigo 413.° do Código Penal);

c) Crimes de não promoção (artigo 414.° do Código Penal);

d) Crimes de peculato (artigos 424.°, 425.° e 426.° do Código Penal);

e) Crimes de prevaricação (artigo 415.° do Código Penal);

/) Crimes de recusa de cooperação (artigo 431.° do Código Penal);

g) Crimes de abuso de poderes (artigo 432.° do Código Penal);

h) Crimes de corrupção passiva a que se refere o artigo 1." do Decreto-Lei n." 371/83, de 6 de Outubro;

/) Crimes de corrupção activa a que se refere o artigo 2.° do citado Decieto--Lei n.° 371/83;

2) O número de casos em que as investigações já conduziram ao exercício da acção penal;

3) O número de acções penais correspondentes ao facto de titulares de cargos públicos não terem prestado a declaração de rendimentos a que estavam legalmente obrigados e as razões que explicam ou justificam a sua manutenção em funções.

Assembleia da República, 28 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1206/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças, a prestação das seguintes informações:

a) Listagem dos organismos e serviços em regime de instalação e balancete;

b) Indicação, em relação a cada organismo ou serviço, da data em que se iniciou a actividade respectiva;

c) Indicação da data em que previsivelmente cessará o regime de instalação.

Assembleia da República, 29 de Abril de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira.