2 DE MAIO DE 1986

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rados nos termos do artigo 15.° e acompanhados do parecer do órgão a que se refere o n.° 3 do artigo 16.", referentes a:

o) Programas e acções que no triénio de 1984-1986 tenham sido dotados pelo Orçamento do Estado com verbas iguais ou superiores a 1,5 milhares dc milhões de escudos;

6) Instituições de investigação que no triénio 1984-1986 tenham sido dotadas pelo Orçamento do Estado com verbas iguais ou superiores a 2 milhares de milhões de escudos.

Assembleia da República, sem data. — Os Deputados do PS: João Cravinho — Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 1211/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Plano de Rega do Alentejo abrange uma área de irrigação de 220 000 ha.

Este Plano envolve a construção de quinze grandes barragens (das quais cinco já construídas), a alimentar pelo escalão do Alqueva, além da construção de numerosas pequenas barragens e respectivos canais de transporte de água.

A grandeza da área a irrigar, a produção agrícola que iria possibilitar e o consequente número de postos de trabalho que criaria na indústria transformadora e na agricultura seriam, por si só, motivo suficiente para que este Plano estivesse completado.

A barragem do Pisão, Crato, é uma das quinze barragens e está há muito planeada e avaliada.

A população de Pisão continua a ser vítima do adiamento sine die da construção da barragem e dos benefícios que adviriam para a mesma com o cumprimento de uma promessa de dezenas de anos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais que me forneça os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando a data do início da construção da referida barragem?

2) Que motivos têm levado ao adiamento da sua construção?

Assembleia da República, 29 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.° 1212/IV (1.*)

Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada nacional n.° 119, Erra-Montargil, serve uma das regiões mais prósperas do País e estabelece a ligação das regiões de Lisboa e Setúbal com as da Beira Baixa.

Os milhares de contos investidos no resto do traçado justificariam, por si só, a conclusão do troço Erra-Montargil.

Ademais, há anos que os municípios de Coruche e Ponte de Sor, ao constatarem que o projecto da junta

Autónoma de Estradas previa a travessia da chamada «Serra de Montargil», com todos os custos daí decorrentes, propuseram que o troço em falta deveria sobrepor o traçado do caminho municipal n.° 1061, após correcções a efectuar.

Passados dois a três anos de insistência, a junta Autónoma de Estradas deu por concluído o projecto em causa.

Atendendo a que as obras referidas ainda não foram começadas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quem assume a responsabilidade de um investimento dc centenas de milhares de contos estar imobilizado e sem proveito, visto que a referida estrada não pode ser utilizada por não ter saída? É do conhecimento que os automobilistas são obrigados a fazer mais 20 km (passagem obrigatória por Mora) porque o referido troço não está concluído?

2) Para quando o início da construção do referido iroço, sendo certo que o trânsito é actualmente obrigado a fazer um desvio de mais de 20 km?

Assembleia da República, 29 de Abril dc 1986.— Os Deputados do PCP: Luís Roque — Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 1213/IV ft.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto Regulamentar n." 1/86, de 2 de Janeiro, regula, no seu artigo 5.°, a composição das comissões de avaliação, competindo, nos termos da alínea a) do n.u 1 desse artigo, a nomeação do seu presidente ao Ministro da Justiça, sob proposta da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

A comissão de avaliação que funciona junto ao 13.° Bairro Fiscal de Lisboa desde o início deste ano que não está constituída por falta de designação do seu presidente, estando já nomeados os elementos cuja designação é da competência de outras entidades.

Assim, nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Justiça, me informe quanto à data cm que será feita a nomeação que é da competência do Ministro da Justiça, já que o não funcionamento da referida comissão causa grandes prejuízos públicos e privados.

Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1986.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.

Requerimento n.' 1214/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A actual gerência do Hospital Clínico das Amoreiras, L.üa, solicitou em Julho de 1983 à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, ao abrigo