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II SÉRIE - NÚMERO 59

da legislação em vigor, um finaneiamento de 9300 contos para a manutenção dos 54 postos dc trabalho existentes.

O financiamento é indispensável para a viabilização deste Hospital.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito a seguinte informação:

Já foi analisado o citado pedido dc financiamento?

Em caso afirmativo, qual a resposta que o mesmo suscitou por parle dessa Secretaria dc Estado?

Assembleia da República, 29 de Abril dc 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requsrirtteinto u.° 1215/3V í"!."í

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

E conhecido o papel meritório que a classe dos ex--regentes escolares desempenhou ao longo de muitas décadas ao serviço do ensino e no combate ao analfabetismo cm Portugal, constituindo uma mão-de-obra docente barata, explorada e discriminada social e economicamente pelo Estado, sujeita.ndo-se a trabalhar nos lugares mais ermos e deslocados, em nítido prejuízo profissional e familiar.

Há cerca de dez anos, com a sua chamada ao magistério primário, a fim dc cursarem acções de reciclagem, nomeadamente o antigo 5.° ano liceal, no âmbito do Dccreto-Lci n." fll/76, abriram-se perspectivas c fizeram-se ate promessas aos cx-regentes escolares de total equiparação à situação profissional dos demais professores deste ramo de ensino.

Dez anos passados, constata-se, todavia, que permanece uma situação humilhante de discriminação ao nível das regalias salariais e sociais dos cx-regentes escolares face aos outros colegas, isto apesar de concorrerem às mesmas escolas, nas mesmas condições, ministrarem as mesmas matérias e os mesmos programas, ensinarem os mesmos alunos e trabalharem nas mesmas salas dc aula. o que c flagrantemente injusto e ate inconstitucional.

Nesta ordem de ideias, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal e regimental, se digne solicitar ao Ministério da Educação c Cultura resposta para as seguintes questões:

1) Está o Ministério da Educação e Cultura consciente da situação atrás descrita ou argumenta em sentido contrário?

2) Se está consciente, que medidas pensa tomar para lhe pôr cobro e em que prazo?

Assembleia da República. 29 de Abril de I986.— O Deputado do PSD, José Mendes Mola.

Rerçueirimanto n.° 12ÍS/3V ÍVJ

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que todos os portugueses conhecem, por dolorosa experiênica própria, a enorme carência do País em profissionais no domínio da arte dentária;

Constatando ter a CES?U, C. R. L. (Cooperativa dc Hnsino Superior, Politécnico e Universitário, Cooperativa dc Responsabilidade Lirr.ilada), entregue uma proposta no Ministério da Educação e Cultura para a criação dc duas facuidades nesta área, em Lisboa e no Porto;

Tendo em alenção que a CESPLJ aíirma que o seu programa segue a Directiva da CEE n." 78/687, dc 25 de julho, apresentando publicamente um corpo docente que, peio seu número e habiiiiações académicas e profissionais, empresta ao projecto uma garantia de seriedade e idoneidade;

Verificando que, segundo estudos de satisfação das necessidades nacionais, atendendo à relação, aconselhada pelos organismos internacionais, de um dentista por cada 2000 habitantes, as durs eventuais faculdades da CESPU e as três escolas estatais de medicina dentária não conseguirão satura- o mercado dc trabalho nos próximos vinte anos;

Atendendo aos últimos dados disponíveis do instituto Nacional de Estatística, segundo o qual apenas 46 % das habitações familiares portuguesas têrr. água canalizada ligada à rede de abastecimento público;

Sabendo-se que nem as nossas águas são fiuoreíadas nem o r.osso sai c devidamente tratado, para dar apenas dois exemplos do que se faz do ponto de vista de profilaxia da cárie dentária: .

Ao abrigo das disposições íegais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde que mande informar:

!) Deve aplicar-se a Portugal a relação de um dentista por cada 2000 habitantes —a de países com profilaxia da cárie — ou, face às razões invocadas c outras, deverá, no nosso caso c r.a situação actuai, ser uma relação ainda mais baixa?

2} Cual o número de vagas do internato complementar de estomatología ocupadas nos últimos cinco concursos realizados?

3) Quar.tcs equipamentos estomatoíógicos existem instalados em hospitais centrais e distritais e cm centros de saúde?

4) Quantos estomatològisías estão colocados nos quadres dos hospitais centrais e distritais ou dos ceñiros de saúde?

5) Quantos licenciados peias escolas superiores de medicina dentária estão integrados nos quadros de pessoal dos hospitais centrais e distritais ou dos cen'.ros de saúde?

Assembleia da República, 2Ç de Abri! de Ü986.— Qs Deputados do ?SD: /-..¡ionio Tavares — Carlos Coelho—Miguel Relvas.

ReçcsrjjraniG n.° Í2í?/!V fí.'í

Ex.mo Sr. Presidente du Assembleia da República:

". endo cm atenção a enorme carência dc profissionais no âmbito da arte dentária:

Considerando ter a CESPU, C. R. L. (Cooperativa de Ensino Superior, Politécnico c Universitário, Cooperativa de Responsabilidade Limitada), apresentado, há