17 DE MAIO DE 1986

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Requerimento n.° 1425/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Amarante deliberou numa das suas últimas reuniões «não aceitar que o Centro de Saúde Mental tenha sede administrativa em Penafiel, quando as instalações hospitalares estão e sempre estiveram sediadas em Travanca, Amarante».

A edilidade amarantina reivindica essencialmente a criação de um novo centro de saúde mental, que abrangeria os três concelhos (Amarante, Baião e Marco de Canaveses), até agora sob administração dc Penafiel, e ainda os concelhos vizinhos de Felgueiras, Celorico de Basto e Mondim de Basto, que dependem do Centro de Saúde Mental de Braga.

Apoiada nestes dados, a autarquia enviou um telex à Ex."13 Sr.a Ministra da Saúde dando-lhe conta da situação e da posição do Município e colocando à disposição, na medida do possível, outras instalações que se venham a verificar como necessárias.

Sobre esta situação requeiro à Ex.ma Sr. Ministra da Saúde, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Qual o parecer sobre este assunto?

2) Que diligências foram feitas para esclarecer os diversos interessados?

Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Fernando Pinho Silva.

Requerimento n.' 1426/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A área arqueológica do Freixo, estudada sistematicamente desde 1980, constitui um dos conjuntos monumentais romanos mais importantes do Norte do País.

As escavações realizadas puseram a descoberto parte de um edifício termal, admitindo-se que futuras escavações arqueológicas ponham a descoberto outras estruturas.

Mediante tal situação foi aprovado em Janeiro de 1981 um projecto de investigação para desenvolvimento global do trabalho de acordo com as directivas do Instituto Português do Património Cultural (IPPC), da Secretaria de Estado da Cultura.

Em 1982 foram adquiridos alguns terrenos de interesse arqueológico pelo Município de Marco de Canaveses.

O trabalho desenvolvido, em regime de permanência, desde 1981 é garantido pela celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Marco de Canaveses e o IPPC, homologado pelo Secretário de Estado da Cultura.

Os trabalhos desenvolvidos têm sido integrados no Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos e no Plano de Conservação de Ruínas, sempre com a colaboração do IPPC e da Câmara Municipal de Marco de Canaveses.

Posteriormente foi adquirida pelo Município uma pequena casa em Freixo para instalação de um museu de sítio, a ser montado e financiado pelo IPPC, que já se encontra inscrito no PÍDDAC/86.

Perante os resultados científicos e preocupado cem a realidade da aldeia, o Serviço Regional de Arqueolo-

gia apresentou à Comissão de Coordenação da Região do Norte um programa de projectos.

Em 1985 foi apresentado um programa de rentabilização, com conhecimento do Município, e foram aprovados os planos de formação técnica do Governo ao abrigo do 1EFP e FSE.

Em 1986 foram aprovadas pelo IPPC todas as acções do âmbito de arqueologia e de arquitectura e que haviam sido presentes em Dezembro de 1985.

Entretanto, no início deste ano o Município exige a saída do edifício, apresentando um prazo determinado.

Como alternativa é apresentada uma antiga garagem de camiões despida dos mais elementares requisitos.

Perante tal situação foram desenvolvidos vários contactos, que originaram a visita da Secretária de Filado da Cultura e do presidente do IPPC em 15 de Março.

O Município reagiu a tais diligências, retirando a viatura à área arqueológica, que havia sido adquirida pelo Governo Civil e colocada protocolarmeme em nome do Município, para além do corte de 50 % no subsídio habitual.

Em 15 de Março a SEC e o IPPC decidem adquirir urgentemente os terrenos para novo gabinete em Freixo e garantir a sua construção.

Procedeu-se à elaboração do projecto de arquitectura e engenharia, tendo já sido entregue ao IPPC.

Aguarda-se a abertura do concurso de adjudicação.

A situação criada trará necessariamente graves consequências ao desenvolvimento do processo.

Alterar-se-á assim o calendário e reduzir-se-á drasticamente o ritmo de trabalhos programados.

Haverá uma grande dificuldade no desenvolvimento das acções programadas com outras entidades, inviabilizando as acções programadas no plano quinquenal de 1985-1990.

Haverá necessidade de arrecadar-amontoar-dispersar provisoriamente um espólio de 70 000 peças para, a breve prazo, o instalar nas novas instalações do gabinete.

Não se podendo desenvolver ainda as acções pedagógicas e de formação técnica previstas, será feita a transferência do espólio, com todas as consequências, para outros locais.

Não se poderão também publicar os resultados dos trabalhos científicos, bem como realizar os trabalhos interdisciplinares de restauro, alguns dos quais já em execução e outros em arranque.

Finalmente, tal comportamento do Município implica anos de atraso e incalculáveis prejuízos à investigação, à conservação e tratamento desta vasta área classificada como monumento nacional.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao presidente do IPPC que responda às questões seguintes:

1) Que tipo de apoios têm sido desenvolvidos em relação à área arqueológica do Freixo?

2) Que planos estão previstos para a área em questão por parte da instituição que dirige?

3) Face à situação anómala, presumivelmente criada pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses, que acções pensa desenvolver no sentido de ultrapassar as dificuldades encontradas?

Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.