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II SÉRIE — NÚMERO 65

Requerimento n.° 1427/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A área arqueológica do Freixo, estudada sistematicamente desde 1980, constitui um dos conjuntos monumentais romanos mais importantes do Norte do País.

As escavações realizadas puseram a descoberto parte de um edifício termal, admitindo-se que futuras escavações arqueológicas ponham a descoberto outras estruturas.

Mediante tal situação foi aprovado em Janeiro de 1981 um projecto de investigação para desenvolvimento global do trabalho de acordo com as directivas do Instituto Português do Património Cultural (1PPC), da Secretaria de Estado da Cultura.

Em 1982 foram adquiridos alguns terrenos de interesse arqueológico pelo Município de Marco de Canaveses.

O trabalho desenvolvido, em regime de permanência, desde 1981 é garantido pela celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Marco de Canaveses e o 1PPC, homologado pelo Secretário de Estado da Cultura.

Os trabalhos desenvolvidos têm sido integrados no Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos e no Plano de Conservação de Ruínas, sempre com a colaboração do 1PPC e da Câmara Municipal de Marco de Canaveses. '

Posteriormente foi adquirida pelo Município uma pequena casa em Freixo para instalação de um museu de sírio, a ser montado e financiado pelo 1PPC, que já se encontra inscrito no P1DDAC/86.

Perante os resultados científicos e preocupado com a realidade da aldeia o Serviço Regional de Arqueologia apresentou à Comissão de Coordenação da Região do Norte um programa de projectos.

Em 1985 foi apresentado um programa de rentabilização, com conhecimento do Município, e foram aprovados os planos de formação técnica do Governo ao abrigo do IEFP e FSE.

Em 1986 foram aprovadas pelo IPPC todas as acções do âmbito de arqueologia e de arquitectura e que haviam sido presentes em Dezembro de 1985.

Entretanto, no início deste ano o Município exige a saída do edifício, apresentando um prazo determinado.

Como alternativa é apresentada uma antiga garagem de camiões, despida dos mais elementares requisitos

Perante tal situação foram desenvolvidos vários contactos, que originaram a visita da Secretária de Estado da Cultura e do presidente do IPPC em 15 de Março.

O Município reagiu a tais diligências, retirando a viatura à área arqueológica que havia sido adquirida pelo Governo Civil e colocada protocolarmente em nome do Município, para além do corte de 50 % no subsídio habitual.

Em 15 de Março a SEC e o IPPC decidem adquirir urgentemente os terrenos para novo gabinete em Freixo e garantir a sua construção.

Procedeu-se à elaboração do projecto de arquitectura e engenharia, tendo já sido entregue ao IPPC.

Aguarda-se a abertura do concurso de adjudicação.

A situação criada trará necessariamente graves consequências ao desenvolvimento do processo.

Alterar-se-á assim o calendário e reduzir-se-á drasticamente o ritmo de trabalhos programados.

Haverá uma grande dificuldade no desenvolvimento das acções programadas com outras entidades, inviabilizando as acções programadas no plano quinquenal de 1985-1990.

Haverá necessidade de arrecadar-amontoar-dispersar provisoriamente um espólio de 70 000 peças para, a breve prazo, o instalar nas novas instalações do gabinete.

Não se podendo desenvolver ainda as acções pedagógicas e de formação técnica previstas, será feita a transferência do espólio, com todas as conseguências, para outros locais.

Não se poderão também publicar os resultados dos trabalhos científicos, bem como realizar os trabalhos interdisciplinares de restauro, alguns dos quais já em execução e outros em arranque.

Finalmente, tal comportamento do Município implica anos de atraso e incalculáveis prejuízos à investigação, à conservação e tratamento desta vasta área classificada como monumento nacional.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Marco de Canaveses que responda às questões seguintes:

1) Como considera o trabalho desenvolvido na área arqueológica do Freixo?

2) Que razões conduziram a Câmara a modificar a sua acção perante a referida estação arqueológica?

3) Que planos prevê realizar futuramente em relação à estação referida e que tipos de opção prevê para o presente ano?

Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.° 1428/1V (1.*)

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido preocupação reiterada do Grupo Parlamentar do PCP a situação de degradação do material e infra-estruturas ferroviárias da CP.

A CP é hoje uma empresa envelhecida, com uma tecnologia obsoleta e um parque de material velho, que ultrapassou, na sua maior parte, a vida útil, utilizando uma rede viária com um estado de conservação péssimo.

Assim:

A via tem praticamente os traçados do início da sua construção;

80 % das estações mantêm a sinalização do princípio do século, que é a mais elementar em termos de segurança;

O sistema de telecomunicações em 90 % da rede é obsoleto, feito por via aérea, em fio de cobre ou ferro;

73 % das locomotivas eléctricas têm mais de 20 anos;

66 % das locomotivas diesel têm mais de 20 anos;

Mais de 40 % do parque circulante pratica velocidades inferiores a 90 km por hora;

20 % dos vagões fechados de mercadorias têm mais de 50 anos e 60 % dos abertos têm mais de 50 anos;

A idade média das carruagens de passageiros é de 19 anos.