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II SÉRIE — NÚMERO 65

2) Neste caso, é verdade que vai ser extinta a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos? Pensa-se juntar variados serviços? Quais?

3) A ser verdade, como serão acautelados os direitos dos trabalhadores desses departamentos?

Assembleia da República, 15 de Maio de 1986. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Luís Roque.

Requerimento n." 1433/lV (1.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido atentamente a situação de carreiras definida para a função pública e tem presente um requerimento de trabalhadores da Direcção-Geral do Comércio Interno do Ministério da Indústria e Comércio, solicitando alterações ao Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, designadamente no que diz respeito ao artigo 39."

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem informação sobre a situação dos estudos que estejam a ser feitos no sentido da reformulação do Decreto-Lei n.° 248/ 85.

Assembleia da República, 15 de Mato de 1986.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Amaral.

Requerimento n.* 1434/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária realizada em 18 de Abril do corrente ano, a seguinte moção:

Geadas no concelho de Palmela:

Considerando que as geadas causadas pelas baixas temperaturas registadas em todo o território nacional durante o início da semana de 7 a 11 de Abril atingiram duramente o concelho de Palmela e os prejuízos, segundo informação dos agricultores atingidos, são incalculáveis, sendo a situação pramática;

Considerando que as geadas caíram numa altura em que praticamente todo o investimento dos agricultores estava feito, incluindo a compra de produtos para a cura das videiras. Faltava apenas o investimento respeitante à parte das colheitas;

Considerando que o problema, entretanto, não se esgota no ano em curso. Os prejuízos das geadas que agora caíram far-se-ão sentir nos próximos dois a três anos, causando, por isso, dificuldades acrescidas a todos os atingidos. São já detectáveis casos dramáticos de lamílias que, não possuindo outros rendimentos de qualquer natureza,

se vêem agora a braços com uma situação de ruptura total;

Considerando que nas grandes explorações agrícolas que possuem trabalhadores assalariados há já movimentações no sentido da dispensa de pessoal, factor que irá agravar ainda mais a situação social, já degradada, com muitos desempregados no concelho de Palmela;

Considerando que para análise da situação e para defesa dos legítimos interesses dos agricultores atingidos por esta calamidade foi formada uma comissão composta por elementos da Liga dos Pequenos e Médios Agricultores, cooperativas agrícolas da região e Associação de Vitivinicultores de Palmela:

A Câmara Municipal de Palmela apela a todas as entidades oficiais para que sejam desencadeados os mecanismos de apoio às populações atingidas pelas geadas, no sentido de minorar os prejuízos causados.

Pelo que os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que informe das medidas implementadas em apoio às populações do concelho de Palmela atingidas pelas geadas, no sentido de minorar os graves prejuízos.

Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Rogério Brilo.

GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumpre-me informar V. Ex.B que o Sr. Deputado António Poppe Lopes Cardoso passará a integrar, a partir desta data, este Grupo Parlamentar.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1986.— Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Luís Nunes.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de informar V. Ex.a que a partir desta data deixarei de exercer o meu mandato como deputado independente, passando a integrar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Mais solicito de V. Ex.a que se digne mandar informar deste facto os serviços da Assembleia a quem ele interesse.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1986.— O Deputado, António Poppe Lopes Cardoso.

PREÇO OESTE NÚMERO 56$00

Depósito legal n.º 8819/85

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