17 DE MAIO DE 1986

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Não espanta, perante este negro quadro, que os acidentes tipo Alcafache e Póvoa de Santa Iria surjam com intervalo de menos de um ano e que tenham surgido mais quatro acidentes na mesma semana em que ocorreu o da Póvoa de Santa Iria.

É urgente mudar este tipo de situação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem:

1) Informação sobre o investimento previsto para este ano e futuros em material circulante, sinalização da via e telecomunicações;

2) Informação, para cada estação da rede, do número de acidentes do ripo do ocorrido na Póvoa de Santa Iria, isto é, com colisão de comboios rápidos com outros ou material em manobras, ocorridos nos últimos vinte anos;

3) Para quando o recomeço da renovação integral da via, interrompida há anos;

4) O envio do plano ferroviário e das prioridades desse plano.

Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Luís Roque — Jerónimo de Sousa — A nselmo A níbal.

Requerimento n.° 1429/IV (1/J

Ex.rnu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação da TERMEC, em Coimbra, arrasta-se desde 1976 sem que haja uma definição concreta quanto ao futuro da empresa.

Entretanto, o processo evoluiu, com a aceitação pelas partes interessadas do estudo de viabilização datado de 1979 e agora renegociado.

Há um acordo generalizado para esta viabilização, dada a elevada especialização técnica da empresa, e o acordo agora estabelecido pela PAREMPRESA, administração da TERMEC, Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e Ministério do Trabalho confirma-o absolutamente.

O acordo envolve outras empresas do sector e, por isso, tarda em sair o despacho ministerial aprovando a concessão dos subsídios necessários; este atraso agrava a situação na empresa, já reduzida a 50 % dos seus trabalhadores.

É incompreensível a manutenção deste estado de coisas, tanto mais que, apesar da quase paralisação, continuam a surgir encomendas, demonstrando a confiança que se deposita na empresa.

Outro dos aspectos de incalculáveis consequências do encerramento da TERMEC é a existência de cerca de 1000 caldeiras instaladas em hospitais, centros de saúde, unidades de ensino e hoteleiras e a que a empresa presta assistência. Quem irá fazer a manutenção desses equipamentos essenciais ao seu funcionamento?

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério do Trabalho e Segurança Social que o informe, com urgência, da data provável da saída da portaria de concessão dc subsí-

dio a atribuir à TERMEC em consequência do acordo estabelecido.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 1430/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, cópia da proposta de directiva do Conselho tendente a coordenar certas disposições dos Estados membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão (que retoma ideias expostas no livro verde Televisão sem Fronteiras), aprovada em 19 de Março de 1986 e submetida ao Conselho de Ministros da Comunidade Europeia em 7 de Maio, bem como informação sobre a evolução ulterior do processo.

Mais se requer que seja comunicada à Assembleia da República a posição defendida em nome de Portugal no referido Conselho de Ministros quanto à referida proposta e as soluções que o Governo defenderá com vista a assegurar, designadamente, o respeito pelos direitos de autor face à introdução de novas tecnologias de teledifusão.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

Requerimento n.° 1431/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura:

a) Cópia dos documentos da CEE Culture 97 e 99 discutidos na reunião do COREFEU realizada em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1985 e o parecer respectivo do PE (doe. 9431/ 85, ASSRE 308 Culture 84);

b) informação sobre a posição assumida em nome da República Portuguesa na referida reunião do COREFER;

c) Informação sobre as medidas em preparação consequente no âmbito interno e na esfera comunitária.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— Os. Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 1432/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos as seguintes informações:

1) Em que termos está a ser estudada a revisão organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais?