28 DF MAIO DE 1986

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12 — Por outro lado, têm os signatários conhecimento que nos serviços do MIC anteriormente integrados no ex-Ministério da Indústria e Energia existe problema semelhante envolvendo os actuais auxiliares técnicos. Em resultado, e muito justamente, elaboraram os serviços do ex-MIE proposta de decreto-lei tendente a resolver o assunto.

13 — Nesse sentido, os signatários, empenhados na concretização deste justo objectivo, solicitam a V. Ex.a que. no âmbito das atribuições e competências inerentes ao cargo de que é titular, se digne promover medidas atinentes à reformulação do artigo 39.° do Decreto--Lei 248/85, de 15 de Julho, em ordem à reposição da equivalência e correspondência entre as duas carreiras:

Técnico auxiliar principal equiparado a chefe de secção ou, no mínimo, oficial administrativo principal;

Técnico auxiliar de 1.a classe equiparado a pri-meiro-oficial;

Técnico auxiliar de 2.a classe equiparado a segundo-oficial;

Técnico auxiliar de 3.a classe equiparado a ter-ceiro-oficial (nos casos em que exista.)

Pedem deferimento. (Seguem-se assinaturas ilegíveis.)

Requerimento n.° 1514/1V (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por intermédio de V. Ex.a e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Chaves me informe da designação da firma ou firmas adjudicatárias das seguintes obras:

Ponte sobre o Rio Tâmega, entre Vila Verde da Raia e Outeiro Seco;

Abastecimento de água a Chaves — equipamento electromecánico;

Remodelação da rede de colectores de saneamento de águas residuais de Chaves — 1.a fase;

Pavimentação dos arruamentos de Souto Velho;

Reparação da estrada municipal n.° 501, entre Cimo de Vila da Castanheira e Roriz, adjudicada em 21 de Novembro de 1983;

Pavimentação dos arruamentos de Bustelo, adjudicada em 24 de Setembro de 1984;

Abastecimento de água a Santo António de Monforte;

Construção do caminho municipal n.° 1060, de Vila Verde da Raia a Outeiro Seco;

Abastecimento de água a Vilas Boas e Ventuzelos;

Abastecimento de água a Vila Verde da Raia e outros lugares;

Saneamento de Vilela Seca — emissário e tratamento;

Pavimentação dos arruamentos em Paradela de Monforte;

Estrada municipal n.° 549 — pavimentação do

lanço Vidago-Valverde; Arranjo viário do largo do Arrabalde; Vedação do campo da Feira;

Construção do pontão de Segirei sobre o rio Mente; Pavimentação do caminho municipal n.° 1077,

Eiras-Castelo, 2.a fase; Pavimentação do caminho municipal n.° 1352,

entre Soutelinho da Raia e o limite do concelho; Construção do troço da estrada municipal n.° 549

Capeludos-Vidago; Construção do quartel da PSP de Chaves; Construção do edifício do GAT do Alto Tâmega; Construção da estrada municipal n.° 527, troço

Ardâos-Seara Velha.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1986. — O Deputado do PS, Fillol Guimarães.

Requerimento n.° 1515/IV (1.0)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por intermédio de V. Ex.a e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar à Câmara Municipal de Chaves o envio de cópia das seguintes autorizações de pagamento:

De 1980, n.os 253, 1175, 1687 e 3078;

De 1981, n.os 249, 1725 e 2699;

De 1982, n.os 335, 1252, 1668, 2131, 1978, 2325,

3322, 3446, 3792, 4194, 4223 e 2164; De 1983, n.os 133, 383, 952, 2197, 3388, 3573,

4254, 4278 e 4517; De 1984, n.os 87, 609, 839, 2058, 3836, 3996, 4057,

4116, 4678, 4340 e 4824.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1986. — O Deputado do PS, Fillol Guimarães.

Requerimento n.° 1516/IV (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao presidente da Assembleia Municipal de Chaves, por intermédio de V. Ex.a, o envio de cópia das actas e demais documentos anexos respeitantes às sessões efectuadas por essa Assembleia Municipal e nas quais foram tratados os seguintes assuntos:

Proibição de construções na veiga de Chaves;

Loteamento da Quinta dos Machados;

Alienação pela Câmara Municipal do terreno do actual mercado municipal e construção no local de outras edificações particulares;

Construção de novos mercados em Chaves em substituição do actual.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1986. — O Deputado do PS, Fillol Guimarães.

Requerimento n.° 1517/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro, por intermédio de V. Ex.a, que o