28 DE MAIO DE 1986

2815

3) Qual a actuação concreta que o 1EFP e o departamento que gere os fundos atribuídos pelo FSE a Portugal irão tomar face aos factos referidos no presente requerimento?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1986. — O Desputado do PSD, João Poças Santos.

Requerimento n.° 1510/1V (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Verificaram-se alterações substanciais no horário de funcionamento de muitas estações dos correios, bem como nos circutos de distribuição de correspondência.

Constatámos, pela documentação que recebemos, que, no distrito de Viana do Castelo, muitas freguesias deixaram de ter distribuição diária de correspondência e, em alguns casos, ficaram mesmo privadas, em definitivo, desse serviço social.

Por outro lado, dado que desactivaram postos de distribuição que existiam, porque os circuitos foram alterados, chegam-nos queixas de que muita correspondência é pura e simplesmente devolvida à procedência.

Nestes termos, o deputado do Partido Social--Democrata António Roleira Marinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Porquê e que objectivos estão na base da imposição dos novos horários às estações dos CTT?

2) Foram ou não consultadas as autarquias locais envolvidas? Em caso afirmativo, levaram-se em conta as suas sugestões? Em caso negativo, porque se actuou desse modo?

3) Dentro do plano seguido foi ou não aumentado o número de receptáculos de correspondência e de «baterias» de apoio às povoações mais isoladas? Em que percentagens?

4) Na reestruturação efectuada levou-se a distribuição postal a novos aglomerados populacionais? Em que concelhos do distrito de Viana do Castelo se verificou tal situação?

5) Admitem os CTT rever situações que venham a ser contestadas pelas juntas de freguesia no caso de se terem verificado agravamento das anteriores condições de distribuição de correspondência ou das que resultarem do estabelecimento dos novos horários das estações?

6) Quais foram as principais alterações introduzidas no esquema de distribuição postal?

7) Como pensa o Governo vir a resolver o actual estado de descontentamento generalizado das populações rurais quanto à modificação introduzida nos circutos de distribuição postal?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1986. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento n.° 1511/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republicar

Considerando que:

Em Maio de 1983 foi decidida a suspensão dos trabalhos de renovação da via pelo conselho de gerência da CP;

O plano estratégico de recuperação económico--financeira 1984/1988, de Outubro de 1983, previa a aplicação de 4 milhões de contos a investir na renovação da via durante aquele período;

Essa intenção ficou esquecida na versão actualizada deste plano de Maio de 1984 e no plano de actividades da empresa para 1985, de Novembro de 1984:

A CP tem pessoal especializado e tecnologia própria que lhe permitiriam fazer a renovação da via:

Os jornais de segunda-feira e terça-feira passadas falavam da abertura do concurso público a empresas exteriores à CP;

e como urge esclarecer esta situação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as informações seguintes:

1) Que estudos técnico-económicos justificam a adjudicação desta obra fora da CP?

2) O urgente envio do caderno de encargos da obra de renovação da via a concurso público.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1986. — Os Deputados do PCP, Luis Rogue — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1512/IV (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 27 de Fevereiro de 1986 as Câmaras Municipais de Aljustrel, Beja, Campo Maior, Elvas, Évora, Odemira, Portimão, Redondo e Reguengos de Monsaraz reuniram-se, na cidade de Beja, para debaterem e analisarem os graves problemas relacionados com o abastecimento público de água a partir de albufeiras geridas pela Associação de Regantes, da Direcçào-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.

O Estado investiu ao longo dos anos milhões de contos na construção dos sistemas de albufeiras, cuja finalidade é dupla: a de colocar à disposição dos agricultores regantes, cujas culturas de regadio são fundamentalmente o tomate e o arroz, e também a de reservar a água ao abastecimento público das respectivas populações.

As câmaras municipais são obrigadas a solicitar no início de cada ano reservas de água com destino ao abs-tecimento público, que terão de pagar mesmo que a reserva solicitada não seja totalmente consumida. Acresce que as associações de regantes cobram às câmaras municipais 7$50/m3 e 2$50/m3 aos regantes.

O elevado preço cobrado às câmaras municipais onera excessivamente os orçamentos dos respectivos serviços e representa cerca de 12% do custo global do metro cúbico de água, não obstante o vertiginoso aumento da energia eléctrica verificado durante os anos mais recentes.

Conforme a análise feita aquelas câmaras concluíram:

1.° Que nem sempre conseguem que a água armazenada nas albufeiras seja prioritariamente destinada ao abastecimento público;

2.° Que as reservas de água destinadas ao abastecimento público solicitadas anualmente só devem ser totalmente pagas quando de facto consumidas;