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II SÉRIE — NÚMERO 72

N.° 1594/IV (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o horário semanal dos educadores de infância.

N.° 1595/IV (1.°) — Dos deputados Ilda Figueiredo (PCP), Barbosa da Costa (PRD) e Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da garantia da genuinidade e qualidade do vinho do Porto.

N.° 1596/V (1.") — Do deputado Fillol Guimarães (PS) à Inspecção-Geral do Ministério das Finanças acerca das conclusões do relatório da 10.° visita de inspecção realizada à Câmara Municipal de Chaves, no distrito de Vila Real.

N.° 1597/IV (1.*) — Do mesmo deputado à Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico solicitando informações sobre o processo de averiguação sumária no Município de Chaves relativo a uma infracção cometida pela Câmara Municipal.

N." 1598/IV (I.*) — Do mesmo deputado ao Governo solicitando o envio de uma cópia do processo de averiguação sumária no Município de Chaves.

N." 1599/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna (Inspecção-Geral), pedindo informações sobre se foi dado conhecimento ao agente do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo dos actos praticados pela Câmara Municipal de Chaves e respeitantes ao loteamento da Quinta dos Machados.

N.° 1600/1V (1.°) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Chaves acerca das declarações de dívida passadas pela Câmara Municipal de Chaves a empreiteiros nos anos de 1984 e 1985 e até Junho de 1986.

N.° 1601/IV (1.°) —Do mesmo deputado à Direcção--Geral da Hidráulica do Douro acerca do estado de degradação do troço a montante e a jusante da ponte romana em Chaves.

N." 1602/IV (1.*) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Chaves acerca da poluição dos rios e da subsequente degradação do nível de vida das populações daquela região.

N.° 1603/1V (1.') —Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os critérios que presidiram à classificação dos hospitais distritais, designadamente do Hospital de Elvas.

N." 1604/IV (1.°) —Do deputado Carlos Brito (PCP) ao 'Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da navegabilidade da barra do Guadiana.

N.í 1605/IV (!.") —Dos deputados João Abrantes (PCP) e Maria Santos (Indep.) à Secretaria de Estado do Ambiente c Recursos Naturais acerca da criação da Reserva Natural do Paul de Arzila, no distrito de Coimbra.

N." 1606/IV (!.") — Do deputado João Abrantes e outros (PCP) ao Governo acerca dos investimentos que decorrem dos aproveitamentos agrícolas da bacia do Mondego e da Cova da Beira em curso, do previsto aproveitamento do vale do Vouga e do já existente em condições precárias no vale do Lis.

N." 1607/IV (1.°) —Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando o envio de cópia dos estudos realizados pelos serviços do Ministério sob a epígrafe «O rendimento monetário das culturas e das produções pecuárias em Portugal. A evolução dos preços e dos rendimentos na agricultura nacional».

N.° 1608/íV (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura solicitando o envio dos trabalhos produzidos até agora pela Comissão de Reforma do Ensino.

N.° 1609/IV O.') — Do deputado Costa Carvalho (PRD) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto e para os Assuntos Parlamentares solicitando a relação dos detentores de partes sociais das empresas jornalísticas.

N.° 1610/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Secretário de Estado sobre o licenciamento de estações emissoras de rádio.

N.° 1611/IV (1.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ensino Secundário (Direcção-Geral de Pessoal) sobre o subsídio de reversão a uma funcionária da Escola Secundária da Rainha Santa Isabel, no Porto.

N.° 1612/IV (1.') —Do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre a actuação de duas praças da GNR do Posto de Alcanena.

N.° 1613/1V (1.") — Dos deputados Sá Furtado e Arménio Ramos de Carvalho (PRD) aos Ministérios da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do projecto de construção do pavilhão desportivo de Montemor-o-Velho.

N,° 1614/IV (1.') — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais acerca do caso de um engenheiro regressado de Moçambique que recebeu uma comunicação de que deveria repor 55 350$ de vencimentos indevidamente recebidos pelo quadro geral de adidos de Fevereiro a Junho de 1976.

N,° 1615/1V (1.') — Do deputado Defensor de Moura (PRD) ao Ministério da Saúde sobre salários em atraso aos médicos do internato complementar do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto.

N." 1616/IV (1.") — Do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre um despacho do chefe da zona agrária de Santarém.

N.° 1617/1V (1.°) —Do deputado Cláudio Percheiro (PCP) ao Governo pedindo informações sobre os critérios qus presidem à atribuição da pensão de aposentação pela Caixa Geral de Aposentações.

PROJECTO DE LEI N.° 226/IV

CRMÇA0 DA REGIÃO VITIVINÍCOLA LAMEGO — ESPUMANTES NATURAIS

A criação da Região Demarcada Lamego — Espumantes Naturais vem, de algum tempo a esta parte, merecendo a atenção não só de entidades oficiais mais ligadas ao assunto, mas sobretudo dos vitivinicultores da região, que, por tradição e inexistencias de alternativas, tendo em vista a qualidade, têm feito com que seja o espumante o destino da maior parte das massas vínicas de qualidade produzidas nas zonas altas dos concelhos de Lamego, Tarouca, Armamar e Moimenta da Beira.

A defesa do rendimento dos vitivinicultores, que terão de reciclar a sua produção se desaparecer esta saída, e o facto de haver disponíveis grandes quantidades de uvas brancas noutros locais sem utilização compensadora, têm feito deste procedimento um benefício incontestável para a região.

É neste contexto que importa consagrar, por via legal, um sistema produtivo e um produto que se afirma de há um século a esta parte como um produto de qualidade, associado às características da região.

Aliás, tal proposta mereceu a concordância da Comissão Consultiva para o Plantio e Cultura da Vinha na sua reunião de 1 de Junho de 1984 e do próprio Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas do anterior governo, o qual cometeu à Junta Nacional dos Vinhos a missão de proceder aos estudos necessários à criação da Região Demarcada Lamego — Espumantes Naturais, ouvindo e obtendo a colaboração dos organismos regionais com acção naquela área e das entidades produtoras.

Mais recentemente, em Março de 1986, os presidentes das Câmaras Municipais de Lamego, Armamar, Tarouca e Moimenta da Beira, os presidentes das Adegas» Cooperativas de São Romão, Távora e Vale do Varosa e ainda os representantes das Caves da Mur-ganheira e das Caves da Raposeira manifestaram de forma inequívoca o seu apoio à criação desta região demarcada.

Apesar da vontade unânime de responsáveis nacionais e locais, o actual governo não deu seguimento à justa pretensão exposta, tendo mesmo uma comis-