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II SÉRIE — NÚMERO 72

Requerimento n.° 1616/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O despacho interno n.° 8, de 20 de Maio de 1986, do chefe da zona agrária de Santarém, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, determina a integração na direcção da referida zona agrária de três adjuntos, num sistema de rotação.

Esta insólita decisão, decerto sem paralelo nos anais da função pública, provocou os naturais protestos da generalidade dos funcionários em serviço na cidadfc de Santarém e vai ter reflexos negativos na gestão dos serviços, com assuntos a esperar, pelo menos, uma semana, até voltar o mesmo adjunto .... passando a direcção da zona agrária a ter uma chefia a prestações.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, reqifeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe:

a) Se tem conhecimento do despacho referido?

b) Qual o enquadramento legal de tais nomeações?

c) Que benefícios traz para os aludidos serviços e para os agricultores este despacho?

d) Qual foi a informação dos lesponsáveis pela Direcção Regional do Ribatejo e Oeste perante o despacho em causa, do qual se junta fotocópia?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

ANEXO Stespacho Interno n.° 8

Tendo em vista uma melhor integração das diferentes actividades no que conderne à participação na gestão dos meios da zona agrária de Santarém, determino que os engenheiros agrônomos Rui Alberto Ventinhas, Maria Heltena Freire de Andrade e Rau! Pais da Costa integrem a direcção da zona agrária na qualid'ade de adjuntos da chefia, num sistema rotacional, de acordo com a seguinte distribuição semanal:

Segunda-feira — engenheira agrónoma Maria Helena Freire de Andiade;

Terça-feira — engenheiro agrónomo Rui Alberto Ventinhas;

Quarta-feira — engenheira agrónoma Maria Helena Freire de Andrade;

Quinta-feira — engenheiro agrónomo Rui Alberto Ventinhas;

Sexta-feira — engenheiro agrónomo Raul Pais da Costa.

De igual modo deCermino que o engenheiro técnico agrário Hélio Sranco Ramalho fique na qualidade de assessor è direcção da zona agrária.

Santarém, 20 de Maio de Í986. — O Chefe da Zona Agrária, (Assinatura ilegível.»

Requerimento n.° 1617/IV

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Caixa Gteral de Aposentações tem vindo a notificar milhares de pensionistas que tinham requerido junto desta instituição a pensão de aposentação nos termos do artigo 4Q.° do Estatuto da Aposentação.

A grande maioria dos cidadãos que requereram o pagamento de pensões nos anos de 1982, 1983 e 1984 são ex-recrutas que cumpriram o serviço militar obrigatório, e muitos deles têm neste momento mais de 70 anos de idade.

Os requerentes apresentaram, e a Caixa Geral de Aposentações aceitou, um conjunto de documentos (certidão autêntica do tempo de serviço militar, comprovativo de tdescontos para outras instituições de previdência) comprovando a sua situação militar. Refira-se que muitos cidadãos despenderam milhares de escudos para suL obtenção.

Como acima se refere, a Caixa Geral de Aposentações, Direcção dos Serviços da Caixa Nacional de Pensões, está a informar todos os requerentes que não lhes é aplicável o artigo 40.' do Estatuto da Aposentação (dois ou três anos pasados da data da entrega dos requerimentos).

Entretanto, a anteriores requerentes em idêntica situação a Caixa Geral de Aposentações decidiu atribuir a pensão de aposentação.

Segundo informações prestadas publicamente mão seria possível satisfazer todos os pedidos por falta áe disponibilidades financeiras.

Ê esta a situação que importa clarificar.

Nestes íermos, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos requerimentos foram apresentados na Caixa Garal de Aposentações (por ano) solicitando a pensão de aposentação nos íermos acima referenciados?

2) Quantos tiveram despacho favorável?

3) Quantos requerimentos não tiveram provimento?

4) Que critérios estiveram na .base dos despachos que preteriram cu deram provimento aos requerimentos?

5) Como tenciona o Governo dar resposta à injustiça criada?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Cláudio Percheirv.

PREÇO DESTE NÚMERO 84$00

Depósito legal n.° 8819/85

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