5 DE JUNHO DE 1986

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tura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nos informe quando pensa desbloquear e autorizar o referido projecto.

Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio Ramos de Carvalho.

Seíjuerimento n." 3614/IV

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em Novembro de 1982 um engenheiro regressado efe Moçambique em 1975 recebeu comunicação de que deveria repor 55 350$ de vencimentos indevidamente recebidos peio quadro geral de adidos de Fevereiro a funho de 1976.

2 — Esta comunicação levantíava duas questões:

A reposição pedida excedia largamente o montante recebido naquele período;

A exigência de reposição era, em si mesma, de legitimidade duvidosa, dado já terem passado mais de cinco anos sobre a ocorrência do facto.

3 — Ao longo dos anos tem o interessado feito todas as diligências ao seu alcance para esclarecer estas questões, sem obter a necessária resposta. A sua última exposição, directamente ao Ministro das Finanças, recebeu como resposta o ofício n.° 1415, de 12 de Março de 1986, do Gabinete do Ministro, de que se junta fotocópia. Entretanto mais de dois meses se passaram sem qualqiier outra informação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais, que sejam fornecidas as seguintes informações:

a) Existem docurdentes que comprovem o lece-bimento no período indicado do montante cuja reposição se pretende? Em caso afirmativo, que .nos sejam enviadas fotocópias;

b) Existe legislação aplicável a este caso que permita, passados que foram seis anos, exigir reposição? Em caso afirmativo, que nos seja enviada fotocópia;

c) Caso uma ou ambas das questões anteriores tenham resposta negativa, quando se vai proceder à anulação do pedido de reposição?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1986. — Os Deputados do PRD: António Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.

ANEXO

Ex."0 Sr. Engenheiro Mário Pinto Mendes, Rua do Capitão Luís Gonzaga, 41, 3000 Coimbra:

Eni referência ao requerimento de 6 de Março de 1986, dirigido ao Sr. Ministro das Finanças, informo V. Ex.° que o assunto foi, nesta data, transmitido à

Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais, entidade que do mesmo se ocupará e que contactará directamente V. Ex."

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças, 12 de Março de 1986. — O Crtefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.* 1615/rV (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Os médicos internos da especialidade de pedopsiquiatria colocados no Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto, a funcionar junto do Hospital de Magalhães Lemos, desde 1983 que recebem irregularmente os vencimentos.

2 — Aqueles médicos, se, por vezes, recebem uma fracção do vencimento mensal, meses há em que não recebem qualquer remuneração. Concretamente, alguns daqueles médicos não receberam ainda os vencimentos de Fevereiro e Maio e as remunerações de Março e Abril foram-lhes pagas apenas parcialmente.

3 — Na ausência do director daquele Centro fomos informados por um funcionário administrativo, que os atrasos resultariam da aprovação tardia do Orça-nfento do Estado e do facto de os médicos internos serem colocados naquele estabelecimento de saúde posteriormente ao cálculo dos duodécimos pelo Departamento de Gestão Financeira da Saúde.

4 — Confirmando outras fontes, aquele funcionário informou-nos que só tem sido possível pagar ocasionalmente algumas fracções do vencimento dos médicos internos graças à solidariedade dos outros médicos do Centro, que, voluntariamente, aceitam a amputação temporária das suas próprias remunerações a favor dos colegas mais jovens.

tsia situação dos médicos internes de pedopsiquiatria do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto é uma flagrante injustiça social, principalmente se for comparada com a dos colegas do mesmo grau colocados noutros estabelecimentos de saúde.

A justificação apresentada peio funcionário administrativo do Oentro funcionaria para todos cs estabelecimentos, e não apenas para o Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto.

Algo se passa neste Centro de Saúde ou na articulação dos diferentes sectores do Ministério da Saúde com responsabilidades na colocação e remuneração dos médicos internos.

Salientando no seu programa o firme propósito de terminar com os salários em atraso, o Governo não pode deixar de resolver imediatamente o problema dos próprios funcionários do Estado.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do .Ministério da Saúde, ordene o pagamento imediato dos salários em atraso aos médicos referidos e, posteriormente, mande averiguar as razoes desta irregularidade e tome as medidas necessárias para evitar a sua repetição neste ou noutros estabelecimentos.

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, Defensor Moum.