5 DE JUNHO DE 1986

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Requerimento n.° Í5S9/SV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No n.° 3.2, p. 77, do relatório resultante do processo de averiguação sumária no Município de Chaves, livro n.° 68-A, processo n.° V-l/2, elaborado pelo inspector-coordenador João Henriques de Oliveira Ramos, da lnspecção-Geral da Administração Interna, refere-se que: «[...] incumbia a esta Direcção-Geral dar conhecimento do assunto ao agente do Ministério Público junto do tribunal administrativo competente, para efeitos de ser interposto recurso contencioso [...], o que teria sido feito.»

Dada a interpretação da parte final co ponto transcrito não ser absolutamente clara, solicito a V. Ex.a que, pelo Ministério da Administração Interna, Ins-pecção-Geral, ao abrigo das disposições «constitucionais e regimentais em vigor, me seja fornecida informação sobre o seguinte:

Tem ou não a lnspecção-Geral da Administração Interna conhecimento de facto de que ao agente do Ministério Público junto do tribunal administrativo foi dado o devido conhecimento dos actos praticados pela Câmara Municipal de Chaves e respeitantes è autorização do loteamento da Quinta dos Machados em moldes que contrariam os pareceres desfavoráveis que, para o efeito, foram produzidos pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e pelo Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, Fillol Guimarães.

Requerimento n.* 1600/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Se é uma verdade que a emissão sistemática de «declarações de dívida» é habitual em grande número de câmaras municipais, não deixa de ser menos certo que o recurso a essa prática vem onerar pesadamente alguns desses órgãos autárquicos, com prejuízo evidente no seu funcionamento normal.

Sendo assim, e para meu esclarecimento, solicito a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja prestada informação, pela Câmara Municipal de Chaves, sobre o seguinte:

1.° Quais as declarações de dívida a empreiteiros passadas pela Câmara Municipal nos anos de 1984, 1985 e até Junho de 1986, especifi-cando:

a) Designação da empresa;

b) Montante da declaração e data de emissão;

c) Juros e encargos devidos por cada uma pela autarquia;

d) Data de pagamento e número de autorização respectiva;

2.° Se havia ou não cabimento de verba orçamental disponível para cada uma das declarações emitidas;

3.° Qual o montante dos encargos suportados pela Câmara Municipal de Chaves até Junho de 1986, decorrentes de operações de crédito provocadas pela emissão de declarações de dívida.

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, Fillol Guimarães.

Requerimento n.° 1601/IV (1.°)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo grande a preocupação das gentes de Chaves com o estado de degradação do rio Tâmega, nomeadamente no troço que atravessa a cidade, e estando pre vistas, desde há alguns anos, obras nesse sector do rio, solicito a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através da Direcção-Geral da Hidráulica do Douro, me seja prestada informação sobre o seguinte:

1.° Existe já algum estudo concluído que permita a beneficiação do troço do rio Tâmega a montante e a jusante da ponte romana em Chaves?

2.° Caso exista, há disponibilidades financeiras para o executar?

3.° A que entidade incumbe a responsabilidade pelo projecto e pela sua execução?

4.° A que se deve o atraso na resolução do problema em causa?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, Fillol Guimarães.

Requerimento n.° 1602/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A poluição de rios e a subsequente degradação do nível de vida das populações por eles servidos é uma constante dos nossos dias e inquieta várias regiões do nosso país.

Nesta ordem de preocupações e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex." que, através da Câmara Municipal de Chaves, me seja fornecida e prestada informação sobre o seguinte:

1.° Planta geral da rede de saneamento básico da cidade de Chaves, demarcando claramente as zonas abrangidas, o seu trajecto subterrâneo e respectivas saídas;

2." Informação pontual sobre as saídas de esgotos das seguintes zonas: Parque de Campismo de São Roque, zona de São Roque e Madalena, zona de São Bento, zona do Caneiro, zona das Longras, zona de Santa Cruz e estrada do Outeiro Seco;

3.° Planta do rio Tâmega, entre a fronteira e a azenha dos Agapitos, na qual se demarquem

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