II Série — Número 75

DIÁRIO

Quarta-feira, 18 de Junho de 1986

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Decreto n.* 20/IV:

Alteração do Decreto-Leí n.° 41/86, de 6 de Março (extinção do IACEP).

Propostas de lei:

N.° 18/1V (Bgrava as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais):

Texto final aprovado na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.' 20/IV (Lei da Radiodifusão):

Parecer da Comissão Permanente dos Assuntos Sociais da Assembleia Regional dos Açores.

N.° 29/IV (alterações à Lei 77/77, de 29 de Setembro (bases gerais da Reforma Agrária):

Recurso de admissão da proposta de lei apresentado pelo PCP.

N.* 30/IV (concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regulamento disciplinar da PSP):

Recurso da admissão da proposta de lei apresentado pelo PCP.

Recurso da admissão da proposta de lei apresentado pelo MDP/CDE.

N.° 32/IV — Transferências entre o orçamento do Estado e o orçamento regional apresentada pela Assembleia Regional da Madeira.

Projectos de lei:

N.° 1/1V (criação de freguesia de Covão do Coelho--Vale Alto, concelho de Alcanena):

Proposta de substituição do artigo 4." apresentada pelo CDS.

N." 194/IV (estatuto social dos bombeiros):

Relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local.

N.* 199 —V. Proposta de Lei n.° 20/IV. N.° 237/IV — Indemnização por actos terroristas, apresentado pelo CDS.

N.° 238/IV — Elevação à categoria de cidade da vida da Marinha Grande, apresentado pelo PS.

N." 239/1V — Espaços verdes urbanos, apresentado pela Sr* Deputada Independente Maria Santos.

N,° 240/1V — Criação da freguesia de Gouxaria, com sede na povoação de Gouxaria, concelho de Alcanena, apresentado pelo PSD.

Ratificação n.' 76/IV:

Requerimento pedindo a ratificação do Decreto-Lei n.° 130/ 86, de 7 de (unho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.

Requerimentos:

N.' 1674/1V (1.°) — Dos deputados Jorge Patrício e Rogério Moreira (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude sobre as iniciativas locais de emprego no combate ao desemprego juvenil.

N.° 1675/1V (1.') — Dos mesmos deputados ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre centros de formação profissional na dependência do Instituto de Emprego e Formação Profissional

N.° 1676/IV (1.") — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e Cultura sobre a evolução do ensino técnico-profissional no ensino secundário.

N.° 1677/IV (1.°) —Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado da Juventude sobre as empresas que ministram o regime jurídico da aprendizagem.

N.° 1678/IV (1.°) — Dos deputados Mota Torres e Vítor Roque (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas requerendo elementos sobre as comunidades portuguesas.

N.° 1679/IV (1.°) —Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais sobre as medidas necessárias ao reforço da prevenção do consumo de droga nos estabelecimentos prisionais.

N.° 1680/1V (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça sobre os institutos de criminologia e a escassez de meios para o exercício das suas competências.

N.° 1681/IV (1.°) — Dos mesmos deputados à Direcção--Geral dos Serviços Prisionais sobre o trabalho prisional e o nível dos salários auferidos por reclusos.

N.° 1682/IV (1.') —Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça sobre o apoio concedido a associações com fins de ajuda profissional.

N.° 1683/IV (1.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o «regime aberto».

N.° 1684/IV (1.°) — Dos mesmos deputados à Direcção -Geral dos Serviços Prisionais solicitando o envio de circulares da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.