27 DE JUNHO DE 1986

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nistro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares o seguinte esclarecimento:

Qual a «outra forma» por que poderá ser utilizada a actual rede do 2." oanal?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Sousa Pereira.

Requerimento n.° 17B8/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo que a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais me informe sobre o andamento das obras das estações de despoluição do rio Alviela.

Assembleia da República, 24 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1789/11V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Seoretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território que me seja enviado um exemplar das seguintes publicações:

Estudo do ordenamento biofísico de Sesimbra; Estudos referentes ao ordenamento biofísico da

área Cascais/Oeiras/Sintra; Estudos referentes ao ordenamento biofísico do

Algarve.

Mais solicito que me informe quais os estudos em desenvolvimento referentes ao ordenamento biofísico da Zona Centro.

Assembleia da República, 25 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1790/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A integração da Maternidade de Mariana Martins no Hospital Distrital de Elvas permitiu a abertura de concurso para obstetras.

No entanto, apesar de as vagas terem sido preenchidas, o Hospital Distrital continua sem obstetras.

Por outro lado, existe uma única anestesista, que assiste três cirurgiões.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão o Hospital Distrital de Elvas continua sem obstetras, apesar de o Hospital suportar os respectivos vencimentos?

2) Para quando a abertura do concurso para anestesistas de forma a contemplar o Hospital Distrital de Elvas?

Assembleia da República, 25 de Junho de 1986. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.° 1791/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A companhia Teatro Estúdio de Lisboa afirmou-se, no curso dos anos, como um colectivo de indesmentível qualidade, apostado na pesquisa de um discurso estético realista inovador, pelo qual passaram e passam nomes relevantes do nosso panorama artístico. Se recordarmos os autores levados à cena, nacionais ou estrangeiros, o rigor dos espectáculos e o aplauso do público (desse escasso mas atento público do nosso teatro), concluiremos pela necessidade indescurável de não o discriminar na política de subsídios e no elenco de medidas com que o Estado deve, nos termos constitucionais, proporcionar aos grupos os meios e instrumentos da acção cultural.

Assevera-se, porém, conCrastantemente, que a atitude da Seoretaria de Estado da Cultura para com o TEL é de fria e administrativa hostilidade. Factos arrolados: a mera e relapsa concessão de contribuições para montagens; o recurso a mecanismos dilatórios na resposta a pedidos de audiência e informações elementares; o levantamento de artificiais obstáculos, designadamente os que ao espaço cénico concernem, com vista à liquidação de magras prestações monetárias.

Mais grave, diz-se, é a inexistência de regras claras e objectivas para concurso aos subsídios regulares, os quais, antes mesmo de iniciados os prazos para habilitação dos candidatos, são tidos e proclamados como não concedíveis ao Teatro Estúdio de Lisboa.

Face ao sumariamente exposto, requeremos ao Governo, através da Seoretaria de Estado da Cultura, usando das faculdades constitucionais e regimentais aplicáveis, nos informe:

1) Que razões têm determinado a desconsideração do TEL na distribuição dos subsídios reguladores?

2) Quais os critérios que conduzem aos juízos geradores da situação de ostracismo publicamente denunciada e condenada?

3) Ê ou não verdade que têm sido prescritas assinaláveis formas de apoio a outros agrupamentos teatrais com menos requisitos provados, tanto ao nível estético como ao do afluxo de público as sessões que realizam? Que explica, em caso afirmativo, tais dissi-metrias?

4) Pensa ou não alterar o actual estado de relações com a companhia em apreço, inaceitáveis, ao que se afigura, face aos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação numa sociedade democrática?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.