II Série — Número 83

Quarta-feira, 2 de Julho de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.' 34/IV:

Estabelece disposições sobre arbitragem voluntária.

Projectos de lei:

N." 43/IV (criação da freguesia de Lapa dos Dinheiros). V. Rectificações.

N° 240/IV (criação da freguesia de Gouxaria no concelho de Alcanena).

V. Rectificações.

Requerimentos:

N.° 1812/IV (1*) —Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério do Plano e de Administração do Território solicitando vários indicadores sócio-económicos relativos aos concelhos abrangidos pelas comissões de coordenação regional.

N.° 1813/1V (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópias de estados elaborados pelas comissões de coordenação regional.

N.° 1814/1V (1.°) — Do deputado António Sousa Pereira (PRD) à Secretaria de Estado do Ambiente acerca da poluição do rio Treva.

N.° 1815/IV (1.°) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Gondomar sobre saneamento.

N.° 1816/IV (!.') — Do mesmo deputado aos Serviços Hidráulicos do Douro relativo à poluição no rio Sousa.

N.° 1817/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde solicitando vários documentos sobre o Hospital da Prelada, no Porto.

N.° 1818/1V (!.•) — Do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as instalações dos CTT em Tomar.

N." 1819/IV (1.') — Do mesmo deputado no Ministério da Saúde relativo ao provimento do lugar de director do Centro de Saúde de Tomar.

N.° 1820/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o trânsito rodoviário na cidade de Tomar.

N.° 1821/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca das instalações da GNR em Ferreira do Zêzere.

N.° 1822/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Tomar.

N.° 1823/1V (I.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo ao Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere

N.°' 1824 e 1825/IV (1.') — Do deputado Alexandre Manuel (PRD) à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Ministério da Administração Interna acerca da poluição sonora causada pela Petroquímica, em Cabo Ruivo.

N.° 1826/IV (l.") — Do deputado António Feu (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo informações acerca do inquérito mandado instaurar por despacho de S. Ex." o Ministro da Educação de 25 de Janeiro de 1985, em relação a um concurso público para fornecimento de equipamento diverso destinado a estabelecimentos do ensino secundário.

N.° 1827/IV (1.°) —Do deputado Pinho da Silva (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da construção de portos fluviais e cais de embarque ao longo do rio Douro.

N.° 1828/IV (1.°) — Dos deputados José Magalhães, José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Administração Intema pedindo informações sobre as entidades privadas que exercem funções de segurança.

N.° 1829/IV (!.') — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério solicitando elementos de informação relativos à organização policial.

N.» 1830/1V (1.-) — Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Saúde relativo ao Centro de Saúde de Gafanha da Nazaré.

N.° 1831/IV (1.*) — Dos deputados Luís Roque, Alda Nogueira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais acerca da poluição do rio Sisandro causada pela firma Calhaus.

N." 1832/1V (1.*) — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Fronteira, no distrito de Portalegre.

N.° 1833/IV (1.°)—Do deputado Rogério Moreira (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre as carências de pessoal e o não funcionamento da cantina da Escola Secundária n.° 1 de Vila Franca de Xira.

Rectificações:

Ao n.° 7, de 22 de Novembro de 1985 (projecto de lei n.° 43/IV).

Ao n.° 75. de 18 de Junho de 1986 (projecto de lei n.° 240/IV).

PROPOSTA DE LEI N.° 34/IV ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

Exposição de motivos

1 — Nos últimos anos assiste-se em muitos países — designadamente na Europa— a reformas legislativas mais ou menos profundas no domínio do direito da arbitragem voluntária.

Assim aconteceu na Grécia, com a reforma do Código de Processo Civil de 1971, na Bélgica, com a lei