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II SÉRIE — NÚMERO 105

N.° 2349/1V (I.0) —Dos deputados José Apolinário e António Esteves (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o encerramento de pequenas estações dos correios cm zonas do interior algarvio.

N.° 2350/1V (Ia) — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Educação e Cultura acerca de um filme que o Instituto de Tecnologia Educativa mantém em circulação sobre a vida e a obra de Luís de Camões.

N.° 2351/1V (1.°) —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais solicitando cópia do estudo de inventariação das principais fontes poluidoras existentes em toda a bacia hidrográfica realizado pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

N." 2352/(V (1.°) —Dos deputados António Mota e Anselmo Aníbal (PCP) à mesma Secretaria de Estado sobre a situação dos trabalhadores da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa.

N.° 2353/1V O") — Do deputado José Carlos de Vasconcelos (PRD) ao Covemo sobre inquéritos e sondagens eventualmente mandados efectuar pelo Governo.

N.° 2354/IV ()■') — Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério da Educação c Cultura sobre o Instituto Politécnico de Viseu.

N." 2355/1V (!.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando o envio de documentação sobre as regiões administrativas.

Nota. — A 1.° sessão legislativa tem 105 números, sendo este, portanto, o último, além dos suplementos indicados no n.° 102.

PROJECTO DE LEI N.° 274/IV LEJ DE BASES O0S MEIOS ÁUD10-VISUAIS

O poder político não pode ignorar por mais tempo a necessidade de estabelecer com clareza e realismo as linhas mestras de um modelo áudio-visual.

Nunca como hoje tal definição se mostrou urgente e mesmo indispensável.

De pouco adiantará mexer em pontos específicos da legislação existente, que se encontra desajustada e virada para o passado, sc não curarmos de saber para onde queremos ir e que objectivos pretendemos atingir..

A consolidação do regime democrático e a evolução tecnológica são as duas razões fundamentais que têm dc nos motivar para encarar a comunicação em moldes completamente diferentes do que tem acontecido até hoje.

No que toca à evolução tecnológica, é patente que ela está a transformar a estrutura económica, social e política das sociedades modernas.

Novos meios de comunicação electrónica e novas técnicas de teledifusão fazem aparecer novos media e revolucionam a forma e a maneira de comunicar.

Modernas redes de telecomunicações, de suporte electrónico, oferecem multisserviços, diferentes canais de rádio e de TV, nacionais e estrangeiros, telemática e informática residencial e profissional.

Alguns dos novos serviços proporcionados pelos suportes electrónicos permitem ao utilizador, doméstico ou profissional, recolher toda uma vasta gama de" informações, das previsões meteorológicas às cotações da bolsa c dos câmbios, das transacções bancárias às reservas de programas turísticos, dos horários de transportes aos preços dos diferentes produtos de mercado.

Alguns dos mais importantes meios de comunicação social escritos recorrem a novas tecnologias de com-

posição, impressão e transmissão para publicar em simultâneo a mesma edição do jornal em diversos pontos do Mundo.

Os satélites de distribuição europeus, como o ECS-F1, hoje com uma dezena de programas de televisão disponíveis, duplicarão a sua capacidade transporte de sinais.

Os satélites de difusão directa, a lançar em breve, colocarão ao alcance da recepção doméstica dezenas dc programas de televisão oriundos de múltiplos países.

O custo dos sistemas de recepção e demais equipamentos descodificadores continuará a baixar aceleradamente, tornando-se acessível à bolsa dos cidadãos e, por maioria de razão, às comunidades de pequena e média dimensão.

A sociedade de informação, oriunda da revolução tecnológica, está, pois, em formação.

Ela acarretará uma nova dinâmica económica, social e política, uma alteração radical dos hábitos de produção e de consumo e, num certo sentido, uma nova noção de civilização.

Mas, se a evolução tecnológica nos obriga a repensar e a perspectivar em novos moldes a comunicação, também a consolidação do regime democrático nos deverá impelir no mesmo sentido.

Só uma programação e uma informação livres, pluralistas e isentas podem contribuir para o enriquecimento informativo e cultural da população, enraizando nos comportamentos a vivência democrática, cultivando os valores da identidade nacional, fortalecendo o respeito pelas instituições e leis da República, despertando nos espíritos a liberdade crítica.

Só uma programação e uma informação livres, pluralistas e isentas podem promover o progresso social, nomeadamente através da formação e da recreação de todos os portugueses, no respeito dos direitos e liberdades fundamentais.

Só uma programação e uma informação livres, pluralistas e isentas podem garantir a todos os cidadãos o exercício do direito de informar, informar-se e ser informado, sem os impedimentos nem as discriminações previstos na Constituição da República.

Só uma programação e uma informação livres, pluralistas e isentas podem assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, assim como o seu atento acompanhamento, apreciação e fiscalização, e ainda deixar exercer, sem limitações, o princípio da alternância democrática do Poder.

Para que tal programação e tal informação sejam possíveis, é fundamental que se instituam os mecanismos necessários, dando aos critérios da competência e do profissionalismo, da concorrência e do pluralismo e da estabilidade e da responsabilidade o seu justo valor.

É, pois, desta análise combinada da consolidação do regime democrático e da evolução tecnológica que resulta a premência de se avançar para a definição de um modelo áudio-visual. Um modelo que possa perdurar no tempo e que represente um verdadeiro consenso político e social.

O presente projecto de lei visa, nesta conformidade, instituir as bases gerais enformadoras desse modelo áudio-visual.

Aqui se definem os princípios fundamentais das actividades de radiodifusão sonora e de televisão, assim como o modo de actuação das empresas que delas se ocupam.