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II SÉRIE — NÚMERO 10

alravés do deputado abaixo assinado, requer ao Governo, através da )unta Autónoma de Estradas, o seguinte esclarecimento:

1) Existe um projecto já aprovado quanto à ponte acima referida?

2) Para quando as obras de alargamento da ponte sobre o rio Centeio?

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n." 329/IV (2.')

Ex/"" Sr. Presidentie da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as acções desenvolvidas em 1986 no âmbito do Programa de Reconversão da Ovi-cultura a nível do distrito de Santarém? Quais os correspondentes graus de realização e investimentos feitos?

2) Quais as acções desenvolvidas em 1986 no âmbito do Projecto Florestal Português? Quais os correspondentes graus de realização e investimentos feitos?

3) Quais os trabalhos realizados em 1984 pelo JN1AER no que respeita a:

Produção regional de material de propagação vegetativa referente a:

Produção de pastagens, forragens, cereais e oleaginosas arvenses c produção de sementes pré-fase;

Produção animal;

Produção frutícola;

Produção vitivinícola;

Produção florestal;

Estudos de horticultura;

Tecnologia de produtos agrários;

Investigação agrária no âmbito dos PIDRs da Regularização do Vale do Tejo e Sorraia;

4) Quais os resultados práticos da investigação realizada, designadamente no que respeita à informação e vulgarização em matéria da orientação de programas e de produção de métodos e novas tecnologias aplicadas?

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 330/1V (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na qualidade de membro da Comissão de Integração Europeia julgo ser de interesse ao caba! exercício do meu mandato de deputado a posse das seguintes publi-

cações feitas pelas Comunidades Europeias, pelo que requeiro que me sejam entregues:

A Ordem Jurídica Comunitária, de Jean Victor Louis;

Trinta Anos de Direito Europeu, edição das Comunidades Europeias.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD, Licínio Moreira.

Requerimento n.* 331 /IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido informado de que o detido Victor Manuel Lopes Pereira, do Estabelecimento Prisional do Linho, Sintra, foi subitamente transferido para o Estabelecimento Prisional de Alcoentre, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da justiça a justificação de tal acto.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD, José Luís Ramos.

Requerimento n.' 332/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Realizou a Associação Portuguesa de Paramiloidose uma conferência de imprensa no serviço de neurologia do Hospital de Santa Maria, chamando a atenção para a importância que entre nós tem a doença de Corino de Andrade, apelando a uma sensibilização pública e às entidades oficiais para a tomada de medidas urgentes com vista a evitar a propagação da doença e à criação de um estatuto próprio para a doença com a finalidade de uma melhor protecção social aos que dela padecem.

Doença hereditária e crónica do foro neurológico, é hoje incurável e o seu tratamento sintomático tem de ser realizado de forma pluridisciplinar.

As muitas necessidades de que carecem estes doentes levam a Associação Portuguesa de Paramiloidose a reivindicar a comparticipação, por parte do Estado, de 100 % na aquisição de material necessário a incontinentes e de material necessário para ajuda da marcha e anttescaras.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se as seguintes informações:

1) Que medidas tenciona tomar o Governo com vista ao desenvolvimento de uma campanha para o diagnóstico precoce da doença?

2) Que apoios vai dar o Governo ao Centro de Estudos de Paramiloidose?

3) Vai ou não o Governo satisfazer as justas reivindicações da Associação aumentando para 100 % a comparticipação no material de que carecem estes doentes?

Assembleia da República, 14 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.