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II SÉRIE — NÚMERO 10

proporcionam aos seus utentes nem o silêncio nem a privacidade indispensáveis às ligações telefónicas, o que obviamente origina incómodo e desagrado a quem é obrigado a recorrer a lak> telefones.

Consciente de tão anacrónica situação, tem em vão a Tunta de Freguesia de Arada pugnado junto das entidades competentes pelo estabelecimento de uma rede de postos públicos instalados em cabinas metálicas, com cobrança por moedas, funcionando as 24 horas por dia c facilitando o serviço telefónico local, regional e interurbano e, se possível, o internacional.

Assim, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da empresa pública Correios c Telecomunicações de Portugal, as seguintes informações:

1) Não têm ainda os CTT conhecimento da anacrónica situação acabada de descrever?

2) Quando prevêm os CTT proceder à instalação das cabinas públicas que satisfaçam os legítimos anseios e necessidades da população e de que tem sido fiel intérprete a Junta de Freguesia dc Arada?

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sá e Cunha.

Requerimento n.* 338/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em conta o determinado no n." t da Resolução n.u 54/79, do Conselho dc Ministros, publicada no Diário da República, l.a série, n." 44, de 21 de Fevereiro de 1979, cujos objectivos se mantêm integralmente válidos e considerando que importa reforçar os mecanismos legais que disciplinam a matéria, venho requerer, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam fornecidas respostas às seguintes questões:

1) Montante despendido pelo Estado nas deslocações do seu pessoal ao estrangeiro entre Outubro de 1985 e Outubro de 1986;

2) Qual a parte desse montante respeitante a deslocações efectuadas através da transportadora aérea nacional.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Vasco Marques.

Requerimento n.* 339/1V (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há cerca de vinte anos que espera conclusão a estrada n.° 307, cujo remate beneficiará um largo leque de populações doj> concelhos de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Vila Verde, Terras de Bouro e Braga.

As obras ficaram suspensas na freguesia de Boaíhosa (Ponte de Lima), a uns escassos 19,3 km do seu termo, deixando deste modo milhares de utentes sem hipótese

de dela beneficiarem, causando, inclusive, graves transtornos às populações locais.

Contactada por responsáveis locais, a JAE oficiou dizendo, inicialmente, que as obras começariam em 1982, para mais tarde, em 1985, pôr reservas ao recomeço da mesma, de acordo com «as possibilidades de a JAE poder incluir a obra no seu plano de investimentos». Aliás, essas mesmas entidades teriam sugerido a participação da engenharia militar, tendo o Estado-Maior do Exército respondido que tudo dependia das prioridades estabelecidas pelo Ministério da Administração Interna.

Assim, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me responda:

1) Quais os motivos por que obra de tão grande importância para as populações locais, beneficiando tantos concelhos, se encontra interrompida quase ao fim de vinte anos?

2) Quais os motivos por que tal obra não é inscrita pelo MAI como prioridade, podendo assim beneficiar do apoio do Exército, através da engenharia militar?

3) Para quando prevê o Governo a possibilidade do reinicio das obras da estrada n.° 307?

Assembleia da' República, 14 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Victorino Costa.

Requerimento n." 340/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A inexistência de um pavilhão gimnodesportivo na Escola C + S de Pevidém torna quase impossível a prática da Educação Física em parte significativa do ano lectivo.

Efectivamente, as condições climatéricas da região e a própria localização da Escola em terrenos de acentuada humidade inviabilizam a utibzação do polivalente descoberto durante o longo período de Inverno e sempre que as condições climatéricas não permitam a leccionação daquela disciplina ao ar livre.

Significa isto que os alunos da Escola em questão são obrigados a passar mais de metade do ano lectivo sem poderem praticar ou ter aulas de Educação Física.

A agravar a situação, sucede que a referida Escola, de instalações recentes, nem sequer possui água quente nos balneários, o que muito naturalmente leva os alunos a recusarem o duche frio e tira todo o poder moral aos professores de exigirem a higiene própria de quem acaba de despender notório exercício físico. Isto apesar de os cilindros estarem já montados, faltando apenas fazer a respectiva ligação.

Por telex, cuja fotocópia anexamos, a Câmara Municipal de Guimarães comunicava aos responsáveis daquele estabelecimento de ensino, em Janeiro de 1985, que, por informações do engenheiro Amaral, o pavilhão arrancaria nesse mesmo ano, pois que para tal já dispunha de autorização da Secretaria de Estado das Obras Públicas. Ora já lá vai um ano e outro está a começar! ...

Assim, de acordo com os termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, atra-