15 DE NOVEMBRO DE 1986

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Requerimento n.' 333/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Instalou a Petroquímica há cerca de três anos dois compressores de alta potência junta à Rua do Vale Formoso de Baixo, que, pela trepidação e ruído que produzem e por trabalharem toda a noite, perturbam o sossego e o justo repouso das populações que aí residem.

O Sr. Fernando R. Garcia, que aí reside há dezanove anos. tem a sua casa localizada a menos de 8 m do local onde foram implantados os citados compressores.

Como consequência desse facto suporta níveis de ruído inadmissíveis para a saúde humana, tendo de tomar sedativos para dormiT, e como se não bastasse a sua vivenda apresenta fendas nos tectos e paredes de que a empresa causadora não assume as responsabilidades do arranjo.

Sendo assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro urgentemente ao Ministério da Indústria e à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Que estudos de impacte foram feitos para autorizar o licenciamento da instalação desses compressores?

2) Se foi estudado o impacte produzido junto das populações já aí residentes na altura da instalação dos dois compressores, que razões técnicas levaram a autorizar a sua instalação?

3) Qual foi o organismo que autorizou a sua instalação?

4) Que pensam fazer as autoridades responsáveis para solucionar este problema?

5) Quem assume os prejuízos materiais e psicológicos pata os moradores da Rua do Vale Formoso de Baixo, que mais valia chamar-se Vale do Inferno?

Assembleia da República, 14 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 334/IV (2.')

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam enviados os números respeitantes aos anos de 1984, 1985 e 1986, bem como o envio regular dos que venham a ser editados, da seguinte publicação:

Polícia e fustiga, edição da Polícia Judiciária.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.° 335/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado o interesse de que se reveste com vista ao acompanhamento das actividades de reflexão sobre a

investigação criminal, requer-se ao Ministério da Justiça ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis o envio dos números publicados desde 1984, bem como o envio regular dos que venham a ser editados, da seguinte publicação:

Revista de Investigação Criminal, edição da Polícia Judiciária.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.° 336/IV (2.-)

Ex."*" Sr. Presidente da Assembléia da República:

Face às vicissitudes por que passou a abertura da Escola Secundária de Montemor-o-Velho, que só ontem abriu em pleno as suas portas aos 800 alunos aí inscritos, importa, mais do que carpir mágoas, apurar responsabilidades e encontrar soluções que permitam aos alunos recuperar o atraso de mais de um mês.

Sabe-se que a Escola não abriu por falta de equipamento, ainda não completado, e porque os acessos não estavam concluídos.

Nestes termos, constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, resposta urgente às questões seguintes:

a) Em que data foram abertos os concursos para fornecimento de equipamento à Escola Secundária de Montcmor-o-Velho, a data da adjudicação e as cláusulas postas à empresa que venceu o concurso?

b) Em caso de não cumprimento das cláusulas acordadas que medidas vão ser tomadas na responsabilização desse atraso?

c) Em que condições foi acordada entre o MEC c a Câmara Municipal de Montcmor-o--Velho a construção dos acessos? Foi entregue à autarquia alguma verba para esse íim?

d) Que medidas pensa o Ministério da Educação e Cultura tomar, para recuperação, por parte dos alunos, do atraso na abertura das aulas, designadamente o prolongamento do ano escolar (sem colidir com a época dc exames e de acordo com os agentes de ensino, associação de estudantes e trabalhadores) ou o estabelecimento de aulas de recuperação?

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, )oão Abrantes.

Requerimento n.* 337/IV (2.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

A população da freguesia de Arada, concelho de Ovar, 6 servida por telefones públicos unicamente instalados em estabelecimentos da localidade. Verifica-se, presentemente, que tais telefones, ditos públicos, não