19 DE NOVEMBRO DE 1986

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8 — O Conselho Nacional do Plano considera que a crise que se vem verificando no mercado de trabalho constitui um grave desequilíbrio económico e social do nosso país. O Conselho Nacional do Plano regista, por isso, o objectivo das Grandes Opções do Plano relativamente ao crescimento do emprego. Porém, o Conselho faz notar que a crise do mercado de trabalho não se resume ao binómio emprego-desemprego. A existência de um número substancial de trabalhadores sem emprego estável, a existência de trabalho clandestino em grande escala, constituem outras facetas importantes da crise do mercado de trabalho. O Conselho Nacional do Plano espera que o aumento do emprego que se pretende concretizar ao ritmo de 1 % a 2 % ao ano não contribua para a agudização destas situações.

Por outro lado, não dependendo a evolução do desemprego exclusivamente do nível do emprego, na medida em que é também afectado por variações nas taxas de actividade, a consideração destes três factores nas Grandes Opções do Plano permitiria avaliar de torma mais segura a evolução que se pretende imprimir ao mercado de trabalho.

Atendendo ao lugar chave que o Instituto do Emprego e Formação Profissional poderá ter no domínio das políticas de emprego e formação profissional o Conselho Nacional do Plano considera que na sua gestão deverão participar todos os parceiros sociais e económicos.

9 — O Conselho Nacional do Plano regista o relevo atribuído à dinamização do sistema de ciência e tecno-nologia face à sua importância para a modernização do sistema produtivo, para o aproveitamento dos recursos naturais e para o desenvolvimento económico é social.

O Conselho Nacional do Plano considera, no entanto, que, não obstante o crescimento significativo das dotações orçamentais atribuídas à investigação científica e tecnológica na proposta de Orçamento do Estado para 1987, se ficou ainda longe dos adequados níveis de despesa nesta área. De facto os níveis propostos não são ainda consentâneos com os que em termos relativos foram há muito atingidos noutros países com potencialidades semelhantes às de Portugal e situam-se aquém das expectativas criadas nesta área — empresas, centros de investigação e universidades. Deste modo, prejudica-se a possibilidade de obtenção de ritmos mais intensos de desenvolvimento científico e tecnológico que o País exige.

10 — O Conselho Nacional do Plano considera que a política de cooperação deveria assumir uma expressão mais significativa, face à sua importância, quer em termos de «valorização do papel de Portugal no Mundo», quer em termos da própria economia portuguesa.

Sendo fundamental a intensificação da participação das empresas portuguesas nesta área, a intervenção do Estado é importante, quer na definição dos instrumentos de apoio à política de cooperação, quer através de actuação em domínios diversificados, nos quais, além de acções próprias, se poderão desenvolver apoios significativos à própria participação das empresas nacionais.

11 — A realidade das regiões autónomas deveria merecer uma melhor definição na proposta de Grandes Opções do Plano, não só por serem até agora o único caso de experiência portuguesa no plano da regionali-

zação — o que a proposta já põe em relevo —, como ainda pelo seu envolvimento no processo de integração nas Comunidades Europeias, levando a aplicações específicas de recursos comunitários, os quais deverão ser canalizados para projectos de desenvolvimento regional e com implicação nacional, com especial incidência nos sectores dos transportes, turismo, agricultura, pescas e indústria.

12 — Dentro do espírito do reforço do poder local expresso nas Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e nas Grandes Opções do Plano para 1987 o Conselho Nacional do Plano regista o acréscimo nos montantes das transferências para as autarquias considerado na proposta de Orçamento do Estado para 1987, bem como a atribuição de novas receitas provenientes de impostos percebidos na área de cada autarquia.

O Conselho Nacional do Plano considera, contudo, que o volume global das receitas das autarquias não reflecte ainda o peso do poder local no contexto do desenvolvimento regional e nacional e na criação de condições de bem-estar das populações, o que não lhes permite realizar adequadamente as suas atribuições e assumir novas competências que lhe são devidas, pelo que este Conselho expressa novamente esta sua preocupação.

13 — Sem embargo da referência introduzida no texto relativo à opção li sobre a vertente militar da Defesa Nacional, o Conselho Nacional do Plano considera que às Forças Armadas deveria ser dado naquele documento um maior relevo como instituição nacional, não apenas no que toca às estruturas do Estado, mas igualmente na sua importância em termos económicos.

É nesta perspectiva que o Plano deve passar a incluir os programas de actualização, valorização e reequipamento das Forças Armadas, como elemento do desenvolvimento socioeconómico do País, e como tal integrado nos seus vectores fundamentais.

14 — Pelo grave problema social que constituem os salários em atraso, e atendendo a grande opção reforço da solidariedade social, o Conselho Nacional do Plano reitera que nas linhas de política se lhe deveria dar a devida atenção.

15 — O Conselho Nacional do Plano considera que ao correcto relevo dado nas Grandes Opções do Plano ao ordenamento do território deveria corresponder uma caracterização mais completa desta problemática, nomeadamente no que se relaciona com as questões do ordenamento e reordenamento agrário.

Uma política viável de ordenamento do território passa também por medidas efectivas de regionalização que visem sobretudo a orientação do desenvolvimento económico e social através de adequada programação e coordenação das decisões de política global.

Declarações de voto Sector sindicai

O sector sindical denunciou, em declaração de voto adstrita ao anterior parecer, que o projecto de GOPs apresentado pelo Governo era notoriamente deficiente. Como na passagem do projecto para proposta de lei o Governo não efectuou alterações significativas, os comentários então formulados pelo nosso sector mantêm-se válidos.