21 DE NOVEMBRO DE 1986

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do Plano e da Administração do Território, o envio do Programa de Desenvolvimento Regional da Região Norte para 1987-1992, publicado em Agosto pela Comissão de Coordenação Regional do Norte.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 422/IV (2.4)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o envio da legislação que regula presentemente a comercialização e circulação no País de mostos, aguardentes e vinhos, respeitantes aos vinhos das diversas regiões demarcadas — vinhos da área da JNV, vinhos verdes, vinhos do Dão e vinhos do Douro.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. —O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 423/íV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o fornecimento das seguintes informações:

a) Dados sobre a comercialização do vinho do Porto desde 1974, volume global exportado e consumo interno;

6) Preços de exportação a granel e em garrafa e mercados de destino;

c) Principais taxas e impostos e seu valor percentual, face ao valor do crédito, que incidem sobre o vinho do Porto nos principais países consumidores da CEE.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 424/IV (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, para efeito de verificar a forma pela qual os noticiários da RTP deram, ou estão a dar, cumprimento ao disposto na parte final do n.° 1 do artigo 39." da Constituição da República, já que foi completamente omitida nos tele-

jornais de ontem (das 19 horas e 30 minutos e das 24 horas), quarta-feira, qualquer referência à intervenção dos deputados do PRD, requer-se ao Governo, pelo Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, e ao conselho de gerência da RTP:

1) Gravação dos serviços noticiosos emitidos pela RTP nos dias 18 e 21 de Novembro;

2) Indicação de qual o «critério» jornalístico que explica a omissão das referências às intervenções de um grupo parlamentar de que vários deputados intervieram.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — fosé Carlos Vasconcelos — Bartolo Paiva Campos.

Requerimento n.' 425/IV (2.*)

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo a que há cerca de doze anos as escolas de educação especial sem fins lucrativos vêm desenvolvendo uma notável actividade na reabilitação e educação de crianças deficientes mentais, torna-se indiscutível c necessário manter essa actividade.

Desde o início a Segurança Social concedeu um subsídio de educação especial por aluno, actualizado anualmente, em paralelo com o que fazia com as escolas com fins lucrativos. Atitude que em ambos os casos julgo plenamente justificada.

Porém, desde há três anos e sem justificação aparente, o ministério da tutela deixou de actualizar o subsídio de educação especial que atribuía às escolas sem fins lucrativos (CERCI), mantendo os 8400$ por aluno, enquanto nas escolas com fins lucrativos o subsídio tem vindo a ser actualizado. A partir de 1985, passou a ser deduzido a este subsídio o abono de família, aumentando, por outro lado, a comparticipação das famílias, diminuindo, portanto, a percentagem da participação da Segurança Social.

Por outro lado, eram concedidos 75$ de subsídio de alimentação por aluno/dia, tendo sido também, inexplicavelmente, essa quantidade reduzida para 25$ em 1984.

Desnecessário se torna sublinhar as dificuldades inerentes para as CERCf, resultantes deste processo. Como é evidente, a função social destas escolas é insubstituível, tornando-se urgentíssimo dar-lhes todo o apoio para que não sejam obrigadas a fechar as suas portas.

Portanto, requeiro ao ministério da tutela, através do Presidente da Assembleia da República, que me informe:

1) Quais as razões que justificam estas medidas?

2) Qual o plano para apoio futuro a estas escolas?

3) Se estão pensadas medidas de emergência no sentido de evitar que as escolas encerrem nos próximos meses, facto inaceitável.

Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do CDS, Henrique Pereira de Moraes?

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