21 DE NOVEMBRO DE 1986

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Os perigos para a saúde dos cidadãos, para o meio ambiente e para c nosso futuro, caso persistam situações como a acima descrita, são por de mais evidente motivo para procurarmos saber a verdade sobre o assunto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Indústria e Comércio me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Se tem conhecimento de terem sido efectuados, em princípios de 1985 despejos de amianto no sítio denominado «Pocariça», arredores de Abrantes;

b) Em caso afirmativo, qual foi a posição do Ministério da Indústria e Comércio?

c) Que medidas de fiscalização foram tomadas a partir dessa data no sentido de serem protegidas as condições sanitárias dos cidadãos e o meio ambiente?

d) Se o Ministério tem conhecimento de se preparar novo despejo desse poluente.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

interessa. Penso que só assim podemos progredir. O estado a que chegou o Laboratório é um exemplo de regressão grave.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.

Requerimento n.* 437/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me preste os seguintes esclarecimentos:

Que medidas foram ou estão a ser tomadas na defesa de marcos históricos e culturais de Amarante, os quais virão a ser irreparavelmente afectados pela barragem do Torrão e, sobretudo, pela sua rebofa naquela cidade?

'«embleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Costa Carvalho.

Requerimento m.* 436/lV (2.°)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Laboratório Regional da Beira Interior, em Alcains, funcionou durante alguns anos, dando satisfação às necessidades do sector agro-pecuário e promoveu um estudo dos queijos característicos da região.

Teve um corpo técnico que garantia o funcionamento das seguintes secções: Anatomia Patológica, Bacteriologia e Parasitologia, Bromatologia (análise de alimentos para animais), estudo de solos e águas.

Este corpo técnico conquistou a confiança dos agricultores que o procuravam para a resolução de muitos dos seus problemas e lhes levavam os animais que morriam, sem saber a causa, para que pudessem ser elucidados.

Hoje o Laboratório tem um corpo técnico diminuído, estando o equipamento, que é valioso, desaproveitado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que me informe:

a) Por que razão, numa altura em que a técnica ligada à investigação e apoio dos produtores tem de ser cada vez mais eficiente, se deixa desactivar aquele Laboratório tão necessário?

b) Existindo já em Castelo Branco uma Escola Superior Agrária, por que não fazer com esta instituição um protocolo de modo que a Escola orientasse as situações que exigissem maior investigação e trabalho científico e o Laboratório resolvesse o trabalho de rotina?

Todos ganharíamos com esta solução. O equipamento seria rentabilizado -dando a ajuda necessária aos agricultores e a Escola Superior Agrária integrar--se-ia na resolução dos problemas locais que tanto lhe

Requerimento n.* 438/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente me preste os seguintes esclarecimentos:

^endo certo que, já neste próximo Inverno, se ^ará, no ric Tâmega, uma subida do nível das águas semelhnte â aue se verificará em 1987 com o enchimento ■& albufeira d? barragem do Torrão, que medidas wam ou estão a ser tomadas na defesa dos valon • ambientais de Amarante, cidade onde se regrará a rebofa?

Assembleia da República, 19 de Novembro *~ 1986. — O Deputado do PRD, Costa Carvalho.

Requerimento n.' 439/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na praia de Monte Gordo exerce a sua actividade uma comunidade a operar com 41 barcos e dedicada à pesca com artes de tresmalhe.

A função que esta comunidade exerce é fundamental para o sustento das suas famílias e para o abastecimento com peixe fresco não só da população focai, mas também de numerosos restaurantes de apoio aos turistas.

Nunca existiu em Monte Gordo uma lota oficial e a de Vila Real de Santo António dista cerca de 5 km, afectando gravemente os custos da pesca e o respectivo transporte. .