21 DE NOVEMBRO DE 1986

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Requerimento n.* 429/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Refúgio Aboim Ascensão, instituição particular de solidariedade social, com sede em Faro, tem desenvolvido uma acção revelante em prol da criança, podendo considerar-se como uma obra exemplar, que dignifica os seus responsáveis.

Ê igualmente de realçar o trabalho e a dedicação da sua actual direcção, que conseguiu transformar o que era um local degradado para «asilar» crianças numa instiluição cujas instalações são modelares e honram a sua cidade.

No entanto, para poder continuar (ão valiosa acção na defesa do direito da criança, na assistência às que não têm apoio familiar, na recuperação das que são deficientes e na continuação das obras que ampliarão as condições desta instituição de solidariedade social, o Refúgio Aboim Ascensão carece de meios para fazer face aos encargos correspondentes:

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara de Faro, através do Ministério da Administração interna, as informações seguintes:

1) Qual o montante de subsídios que a Câmara Municipal de Faro votou atribuir ao Refúgio Aboim Ascensão para o ano dc 1986 e quais os efectivos liquidados àquela instituição?

2) Quais as razões por que não são instalados na zona do Refúgio Aboim Ascensão sinais adequados ao trânsito e estacionamento de deficientes e crianças que ali residem?

3) Igualmente, por que não foi satisfeito o pedido de instalação de rampas (declives), para melhor acesso dos deficientes que se transportam em cadeiras de rodas no seu acesso ao Refúgio?

Assembleia da República. 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: António Feu— João Barros Madeira.

Requerimento n.° 430/IV (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória e Secundária de Vila do Bispo foi projectada há cerca de três anos, sem que até à data tenham sido iniciados quaisquer trabalhos.

Segundo informações da própria autarquia, a Di-recção-Geral das Construções Escolares de Évora com-prometeu-se a lançar a respectiva obra a concurso no próximo ano, não obstante existirem algumas reservas da parte dos munícipes de Vila do Bispo, na medida em que os terrenos onde está prevista a construção da Escola estão classificados como «reserva agrícola».

Desnecessário será de referir os problemas suportados pela população escolar de cerca de 400 alunos, que são forçados a estar matriculados em estabelecimentos de ensino de Lagos, pelo que têm de percorrer, diariamente, dezenas de quilómetros para não perder a frequência às aulas.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos à Direcção-Ceral das Construções Escolares de Évora, através de S. Ex.a

o Sr. Ministro da Educação e Cultura, as informações seguintes:

1) Quando será lançado o concurso para a construção da Escola Preparatória e Secundária de Vila do Bispo?

2) Qual a previsão para a entrada em funcionamento da referida Escola?

3) Existe ou não alguma dificuldade com a implantação da Escola Preparatória e Secundária de Vila do Bispo pelo facto de o respectivo terreno ser considerado «reserva agrícola»?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: António Feu— João Barros Madeira.

Requerimento n.° 431/IV (2.a)

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comunicação social, nomeadamente a imprensa regional no Algarve, vem dando vasto e destacado noticiário sobre eventuais irregularidades cometidas pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Albufeira.

Em alguns casos, são reproduzidos textos relativos às irregularidades constantes da sindicância que foi mandada instaurar ao referido Município.

Igualmente, determinada imprensa regional refere que «o inquérito conduzido pela Inspecção-Gcral da Administração do Território aponta factos que podem integrar o crime de burla nas disposições combinadas dos artigos 313.° e 314.° do Código Penal, em que são visados um engenheiro dos Serviços e:um empreiteiro local».

Perante afirmações de tal gravidade, que importa esclarecer, requeremos à Inspecção-Geral da Administração do Território, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as informações seguintes:

1) Foi ou não mandado instaurar um inquérito e sindicância à Câmara Municipal dc Albufeira, por alegadas irregularidades?

2) Em caso afirmativo, a que serviços ou a quem feira por alegadas irregularidades?

3) Qual a fase em que se encontra o inquérito e sindicância instaurados à Câmara Municipal

. de Albufeira, que, segundo as notícias, acusam gravemente os Serviços Técnicos desta autarquia?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: António Feu — João Barros Madeira.

Requerimento n.° 432/IV (2.-)

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Após a libertação dos povos das ex-colónias portuguesas, a nossa sociedade enfrentou o problema da instalação e absorção de algumas centenas de milhares

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