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II SÉRIE — NÚMERO 13

Desta forma, os pescadores são forçados, por razões de ordem económica, a vender na praia o pescado com duplo prejuízo: para si próprios, porque se vêem privados da Segurança Social, e para o Estado Português, que não recebe os correspondentes impostos.

Ora, acontece que, com apoios da autoridade marítima, da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e da delegação regional da Secretaria de Estado das Pescas, com obra a cargo desta última, foi construída uma lota cujo edifício se encontra concluído desde 1985.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão não procedeu à abertura da lota da praia de Monte Gordo?

2) Para quando a respectiva abertura?

Assembleia da República, 20 de Novembro dè 1986. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —fosé Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 28$00

Deposito legai n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.